Parecer Juridico Ementa Fundamentação

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Brasília – 2012 PARECER TÉCNICO-JURÍDICO Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação do desempenho, na disciplina Língua Portuguesa e Produção Textual, do curso de Direito, da União Pioneira de Integração Social – UPIS, 1º Semestre, ministrada pela Profa. Dra. Elenita Rodrigues. “A excelência deriva do hábito”. (Aristóteles) …

PARECER EMENTA DIREITO CIVIL- NEGÓCIO JURIDICO SEM VALIDADE,PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR,SUBSTABELECIMENTO SEM VALIDADE JURIDÍCA. RELATÓRIO Trata-se de uma solicitação da menor púbere Maura,a sua tia Sra. Ântonia que é judicialmente reconhecida como Pródiga, em que a mesma com os devidos poderes lhe conferidos, átraves de procuração, em que a menor autorga poderes a Sra. Ântonia, para que mesma peliteasse em juízo determinado direito, ou seja devidamente assistida pelo seus pais

jurídica para seu problema que já dura algumas semanas (a mesma não está indo a cidade desde o mencionado desentendimento com medo de não mais poder regressa a sua casa), elabore um parecer jurídico, respondendo de forma especifica qual a medida judicial caso exista para por fim a tal situação. Parecer jurídico Ementa: Direitos reais sobre coisas alheias, servidão, ação declaratória de usucapião ordinário. Fatos: Em reposta ao questionamento feito por Emily Celestina, onde Lara Lana…

2 Asseverou-se que o princípio da anterioridade representaria garantia constitucional estabelecida em favor do contribuinte perante o Poder Público, norma voltada a preservar a segurança e a possibilitar um mínimo de previsibilidade às relações jurídico-tributárias. Mencionou-se que o referido princípio destinar-se-ia a assegurar o transcurso de lapso temporal razoável a fim de que o contribuinte pudesse elaborar novo planejamento e adequar-se à realidade tributária mais gravosa. Assim,…

REGRAS PARA CONSTRUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARECER • margem direita de 2cm; • margem esquerda de 4cm; • fonte, no mínimo, 12; • espaço de entrelinha 1,5; • recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; • alinhamento justificado; • órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; • 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; • nomes das partes em caixa alta; • nomes dos representantes legais em caixa baixa; • nome da ação em

NOME: Mateus Trevisoli Bezerra RA: B012DF-9 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA (APS) Parecer nº...... Assunto: Possibilidade da usucapião Ementa : Usucapião - Posse precária – não se convalida Interessado: (nome do cliente) 1- RELATÓRIO O interessado demanda parecer técnico-jurídico acerca da possibilidade da usucapião. Em 2001, o cidadão A adquiriu um imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal ( Sistema Financeiro de Habitação), o imóvel tem trezentos e cinqüenta metros…

EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARECER JURÍDICO. GOVERNADOR DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR EM REGIME DE URGÊNCIA. EFETIVAÇÃO COMO ESTATUTÁRIO. A presente procuradora foi contratada pelo governo de Santa Catarina para apresentar um parecer sobre a seguinte questão: É possível que se efetivem os agentes públicos que foram contratados em regime de urgência, como servidores estatutários? 1 - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República Federativa do…

PARECER JURÍDICO Parecer n. 010/2014-ERM Assunto: integralização de capital social Interessado (a): Empresa S.B. Imóveis EMENTA: REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGE EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO DO OUTRO. CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ao Senhor Diretor Presidente, (DIRECIONAMENTO) Relatório (DOS FATOS): Trata-se de consulta formulada pela empresa…

DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E A RATIO DECIDENDI: o prestígio pela razão do argumento. O Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado, distingue-se substancialmente em relação ao atual Código de Processo Civil principalmente no trato da fundamentação das decisões interlocutórias e sentenças, em especial estas últimas, conforme pode-se ver através do artigo 489: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do…

PARECER COMPRA E VENDA. Busca e apreensão. Objeto ilícito. Nulidade do Negócio Jurídico. Inexistência de prazo. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Pedro que celebrou contrato de compra e venda de um carro com Roberto no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Pedro realizou o pagamento da compra a vista, o veiculo foi adquirido em dezembro de 2011 e em janeiro de 2012 o carro foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto…