Parecer técnico - licitação - caso fictício

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Brasília – 2012

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação do desempenho, na disciplina Língua Portuguesa e Produção Textual, do curso de Direito, da União Pioneira de Integração Social – UPIS, 1º Semestre, ministrada pela Profa. Dra. Elenita Rodrigues.

“A excelência deriva do hábito”.

(Aristóteles)

PARECER - LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.

Ementa: Processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial, visando à aquisição de equipamentos de informática para suprimento da Biblioteca Pedro Aleixo, da Câmara dos Deputados.

RELATÓRIO.

Submete-se à apreciação deste egrégio Tribunal o presente processo, tendo em vista a deflagração de certame licitatório, na modalidade Pregão Presencial, em conformidade com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à aquisição de equipamentos de informática para suprimento da Biblioteca Pedro Aleixo, que integra o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados (Cedi), com endereço à Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70160-900, com valor estimado de R$300.000,00 (trezentos mil reais), baseado em relatório confeccionado com o desiderato de levantar os equipamentos computacionais atualmente existentes.

Foram atendidos os requisitos legais no que tange à apresentação de termo de cotação de preços, ato de designação do pregoeiro, minuta do instrumento convocatório e edital de licitação em que constam as especificações do objeto, indicação da fonte de custeio do dispêndio, dentre outras especificações, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regulamentos pertinentes ao certame. Todavia, concluída a análise verificou-se a presença de vício no certame, no que diz respeito à apresentação do orçamento, elaborado pelo órgão ou