Direito

PARECER

EMENTA

DIREITO CIVIL- NEGÓCIO JURIDICO SEM VALIDADE,PROCURAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR,SUBSTABELECIMENTO SEM VALIDADE JURIDÍCA.

RELATÓRIO

Trata-se de uma solicitação da menor púbere Maura,a sua tia Sra. Ântonia que é judicialmente reconhecida como Pródiga, em que a mesma com os devidos poderes lhe conferidos, átraves de procuração, em que a menor autorga poderes a Sra. Ântonia, para que mesma peliteasse em juízo determinado direito, ou seja devidamente assistida pelo seus pais e mediante a instrumento particular, sendo assim a Sra. Ântonia por não ser advogada, substabelece profissional constituido na Ordem dos Adovagos do Brasil, para tomar partido de tal pleito.

É o relatório

FUNDAMENTAÇÃO

A menor Maura, poderá transferir poderes a Sra. Ântonia, mesmo ela sendo reconhecida judicialmente como Pródiga, conforme vislumbramos na disposição dos artigos 653 e 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração mediante a instrumento particular.No que tage a Sra. Ântonio ser Pródiga, não se torna nula a procuração, haja vista que a mesma pode execer o mandato por só ser impedida em relação a alinenação de seus própios bens, fato este que se aplica também para os falidos.
Quando a menor passa a procuração para a Sra. Ântonia a mesma, que não é advogada constituida na OAB substabelece um advogado para atuar na causa de sua sobrinha, ou seja conforme dispõe o artigo 38 do Código de Processo Civil, quando a mesma recebe a procuração lhe é conferido poderes para atuar em causa da outorgante.
Conforme dispõe a doutrina sobre procurações; Como se depreende, o mandato é o contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de outrem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Nas palavras de Roberto Ruggiero:
“Encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos