Parecer Juridico Divorcio E Partilha De Bens

dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso. O Doutrinador Silvio de Salvo Venosa, deixa bem claro que a “lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei no 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo ordenamento jurídico brasileiro; apresenta em seu art. 4º, como fontes de Direito: a lei, a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Continua em vigor mesmo…

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Turma junho/2011 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes, como pré-requisito para obtenção do grau de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho irá abordar análise de jurisprudências, que tem como caso A usucapião de bens imóveis rurais e urbanos. O objetivo deste trabalho é fundamentar a decisão através de argumentos e críticas baseados em fundamentos jurídicos. 2 USUCAPIÃO 2.1 CONCEITO Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.…

administrativos. Theodoro Júnior (1974 apud MARQUES, 2008) com partilha do ponto de vista que a jurisdição voluntária possui como características a função estatal, tendo natureza administrativa, sob o aspecto material, sendo ato judiciário, no plano subjetivo orgânico, como também, tendo como finalidade a função preventiva e constitutiva. Ainda, segundo o mesmo autor, na jurisdição voluntária não há litígio mas sim, negócio jurídico, como também não há partes, mas participantes, nem existe ação,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido : Paulo de Alcântara PAULO DE ALCÂNTARA, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº (xxx)-SSP/GO e CPF/MF de nº (xxx) residente e domiciliado na Av. (xxx) - Setor Oeste - Nesta Capital, por intermédio de seu representante…

psicologia com o direito só ocorreu no final do século XIX, fazendo assim surgir o que se denominava “psicologia do testemunho”, onde esta tinha como objetivo principal analisar e verificar, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico. Os primeiros relatos de psicologia jurídica ocorreram na França, onde médicos foram chamados pelos juízes da época para desvendarem o enigma que certos crimes apresentavam. Eram ações criminosas sem razão aparente e que, também…

desenvolve, ou seja, a família. É ponto pacífico na doutrina ser o Direito de Família o ramo do Direito que tem posição e aspectos mais especiais. Nas palavras de Roberto de Ruggiero: “Tudo concorre para lhe dar uma singularidade, que quase faz parecer que o direito de família nitidamente se destaca e se separa dos demais ramos do direito privado: a sua história, o fundamento racional e social dos seus institutos, o grande prevalecimento do ponto de vista ético nas suas normas, a sua…

1 INTRODUÇÃO O mundo jurídico assiste e participa da moderna concepção da celeridade, efetividade e simplificação do processo legal, e neste passo a reforma do Judiciário poderá encontrar solução pontual do aprimoramento da logística judiciária, primando pela racionalidade da atividade jurisdicional retirando do Judiciário, processos carentes de litigiosidade, levando-os diretamente aos cartórios extrajudiciais. No Brasil, assim como em outros países, não foi diferente a adesão ao…

Competência A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. Havendo dois ou mais…

judicial, com a partilha do patrimônio pelo esforço em comum”. A jurisprudência com essa súmula tinha como objetivo atribuir efeitos de caráter obrigacional à relação e não o objetivo de reconhecer a institucionalização do concubinato. No século XX a pressão social perante a lei para que fosse instituído o divórcio era muito grande, as uniões fora do casamento se multiplicavam, até que finalmente em 26 de Dezembro de 1977, após a queda do princípio da indissolubilidade do, o divórcio…