Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

ABANDONO AFETIVO ................................................................................................................... 54 4.1 Posicionamentos Favoráveis à Compensação Monetária ................................... 54 4.2 Posicionamentos Desfavoráveis à Compensação Monetária .............................. 58 4.3 Destituição do Poder Familiar por Abandono de Menor ...................................... 61 4.4 Projeto de Lei n. 4.294/2008.…

proporcionalidade com o propósito de solução, no caso concreto, de conflitos entre normas princípio. Nesta perspectiva deve-se ter em mente que a dignidade de pessoa humana é o princípio de maior densidade. Ex.: súmula 301, do STJ (presunção de paternidade em razão de recusa imotiva à realização do exame de DNA). De um lado há o direito à privacidade e à não produção de prova contra si e de outro, o direito à perfilhação. Ex.: flexibilização da coisa julgada nas ações filiatórias Resp…

Administrativo, que teria apontado comportamento desidioso, e o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Abastecimento, que, além de corroborar o relatório, firmou o entendimento de que o servidor teria se valido da função pública para permitir a obtenção de proveito indevido, por outrem. Nessa linha de argumentação, o servidor alegou ser juridicamente inadmissível que a autoridade coatora acolhesse, ao mesmo tempo, dois pareceres que seriam contrários e…

sangue, genético ou biológico; a adoção é uma filiação exclusivamente jurídica, que se sustenta sobre a pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva. A adoção contemporânea é, portanto, um ato ou negócio jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. O ato de adoção faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa, independentemente do vínculo biológico. De acordo com Lisboa (2004, p.336), “a adoção é o ato jurídico pelo qual…

soberanamente julgada constitui obstáculo intransponível à justiça. Ora, basta se pensar na ação de investigação de paternidade julgada com base em perícia fraudulenta. Ultrapassado o biênio decadencial ulterior ao trânsito em julgado, a mácula processual se convalida, de forma que serão negados os direitos de personalidade àquele que teve a ação declaratória de paternidade julgada improcedente. Da mesma forma, é inadmissível que se admita a convalidação ad aeternum de sentenças…

mas também determinar, de ofício, a produção daquelas que considerar necessárias (art. 130). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade” (Súm. 301). Independente de prova os fatos (art. 334): a) notórios; b) afirmados por uma parte e confessados pelo adversário; c) admitidos no processo como incontroversos; d) presumidos legalmente. As provas devem, em…

Concretas: Oriundas de casos concretos. O antecedente é um caso concreto, um fato jurídico e não mais uma hipótese. Vincula às partes somente. Obs: Nem toda norma concreta necessita de efetivação por meio de técnicas executivas, de caráter jurisdicional (anulação de um contrato). Essa necessidade somente surgirá se (i) for essencial para a efetividade da norma que as partes pratiquem atos físicos e (ii) se tais atos não forem efetuados. Fato Jurídico (Dado que, uma vez que) ou…

círculo social, no momento em que o juiz tem que decidir. Quando a lei exige a notoriedade como requisito ou elemento essencial de um direito ou de um fato jurídico, como na ação pauliana, em que a insolvência do devedor deve ser notória para ensejar a anulação do ato oneroso de transmissão de bens, já então a própria notoriedade se transforma em objeto da prova, que se mostra indispensável (THEODORO JUNIOR, 2012, p. 454). 2.2.2 Fatos confessados A confissão, que pode ser judicial ou…

Regulamento, sobre igualdade e não discriminação; c) Artigos 21.º do Regime e 15.º a 39.º do Regulamento, sobre protecção do património genético; d) Artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, sobre protecção da maternidade e da paternidade; 6525 Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de Setembro de 2008 e) Artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; f) Artigos 221.º a 229.º do Regime e 132.º a…

decadência (CPC, art. 269, inc. IV). Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida: I – se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável; II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias; III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808,…