Parecer Desfavoravel A Anulaçao De Paternidade

como espécies autônomas), a resolver três diferentes espécies de crise jurídica: A tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza, ao declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (v.g. investigação de paternidade, ação de usucapião) e excepcionalmente de um fato (autenticidade ou falsidade de documento – art. 4º, II, do CPC); A tutela constitutiva resolve uma crise de situação jurídica, ao criar, extinguir ou modificar uma relação jurídica…

indicação em que o ato foi praticado em razão do que consta em processo administrativo. Segundo Gasparini (2005, p. 23), “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” A atuação administrativa que venha contrariar os princípios enunciados, da Administração ou do Direito Administrativo acarretará ao ato…

todo o ramo do Direito ao qual se aplica. Em outras palavras, são as vigas mestras do ordenamento jurídico, as suas pilastras fundamentais. 3 NOÇÕES DE DIREITO Doutrina Chamada de Direito Científico é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito. Há incidência da doutrina em matérias não codificadas, como no Direito Administrativo e em matérias de Direito estrangeiro, não previstas na legislação pátria. Há duas orientações: 1) formalista: o…

preliminar na contestação; e) quando o direito discutido na ação for considerado intransmissível por disposição legal. CASO 08 Questão Discursiva Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na inicial, indicou entre as provas que pretende produzir a…

quanto à posição: - ativo;- passivo;- misto B – quanto ao poder aglutinador das razões que conduzem à formação do litisconsórcio:- necessário: Por disposição de lei (ação de usucapião, art. 942, cpc); Pela natureza da relação jurídica (ação de anulação de casamento). - facultativo C – quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes:- unitário;- simples. D – quanto ao momento de sua formação:- inicial ou originário;- ulterior ou superveniente. 5.3. Problema do litisconsórcio…

direito quando insuficiente o critério da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), como ocorre nas situações de reiteração de demandas na hipótese de legitimação extraordinária (ex.: Ministério Público propõe ação de investigação de paternidade, e o substituído ainda na pendência desta, através de advogado, ajuíza outra ação idêntica). 6. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES (quanto ao provimento): Considerando-se o provimento buscado pela parte, conhecem-se tradicionalmente as ações de…

Dissolução “Rompimento de um contrato ou acordo, seja da sociedade conjugal, da parceria, da sociedade mercantil ou civil, da cooperativa, etc”1. Dissolução da sociedade conjugal “Além dos casos de morte de um dos cônjuges, ou da nulidade ou anulação do casamento, a dissolução dá-se de duas formas: pela separação judicial – consensual ou litigiosa -, que põe termo aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime matrimonial dos bens, sem rompimento do vínculo de…

um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo ele reconhecido a paternidade. Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe, a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para que conhecesse os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontra acometido de…

e 320 do CPC, onde a revelia não produz efeitos. Nas hipóteses de direitos indisponíveis, a falta de contestação não dispensa a parte do ônus de provar mesmo os fatos incontroversos. É o que ocorre, por exemplo, nas ações de anulação de casamento, nas negatórias de paternidade etc, nesses casos, mesmo que não haja contestação ou impugnação especificada dos fatos, o juiz tem de determinar a produção de provas. IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade; há…

laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente”. Assim, o autor deixa evidente que, na sua forma de interpretar, a adoção seria um meio de se criar um vínculo familiar entre pessoas que não são ou não possuem ligação sanguínea, levando-se em conta a vontade de ambos (adotante e adotado). O Professor Pontes de Miranda (2004, p. 18) descreve a adoção como “o ato solene pelo qual se cria entre adotante e adotado uma relação fictícia de…