Parecer Desapropriação

à propriedade, portanto. ► Aplicação prática ► limitações administrativas não ensejam a possibilidade de indenização aos particulares afetados. ► Não há sacrifício ao direito, as limitações representam o próprio contorno do direito. ► O que pode parecer ter sido retirado, na verdade, nunca integrou o delineamento do direito. ► Direitos do indivíduo, por vezes estão plenamente delineados na lei. Outras vezes, sua extensão será imprecisa. ► Cabe à administração identificar seus confins ou…

Região), Pósgraduanda em Direito Processual pela Fundação Faculdade de Direito. Sumário: Função Social Da Propriedade Rural, Desapropriação e Reforma Agrária. Do Cumprimento Da Função Social. Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações finais. 1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Observa-se que a Constituição Federal de jurídico da propriedade, garantindo-a,…

constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida. 2 – Competência: A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e II, CF/88). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade.…

Federal autorizou a criação de empresa cujo objeto consistia em explorar o serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins,…

..............................1 Folha De Rosto....................................................................................2 Introdução............................................................................................4 1 – Desapropriação Indireta.................................................................5 2 – Parques Nacionais..........................................................................6 3 – Crimes Ambientais...............................................

(contidas em leis ou regulamentos administrativos); jurídicas (decorrem da aplicação de princípios do direito) e voluntárias (estabelecidas pelo próprio proprietário). Quanto à extensão, a limitação pode atingir o direito em si, por exemplo a desapropriação, ou alguma de suas faculdades, restringindo o poder de disposição, por exemplo. Quanto ao fundamento, as limitações dividem-se entre as que se inspiram no interesse público (subordinação do direito de propriedade privada aos…

Constituição da Republica assegura o direito individual à propriedade (inciso XXII), mas desde já condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social da propriedade (CF, art. 5. °, XXIII). E nos dois incisos seguintes, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, observado o procedimento que a lei estabeleça (inciso XXIV), e a requisição de propriedade particular por autoridade administrativa, no caso iminente perigo publico. Se…

quanto à contemporaneidade das perícias que apuram a função social do imóvel. Nota Técnica/CGA/PFE/Incra/nº 01/2010............................................................301 Orientações quanto a preferencialidade e prejudicialidade da ação de desapropriação em relação às ações que discutem a produtividade do imóvel Bibliografia.............................................................................................................327 Prefácio Direito à Interpretação e…

(Site do Damásio > Área do Aluno). Bibliografia de apoio: (i) Curso de Direito Administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.1 Ed. Atlas. PRINCIPAIS PEÇAS ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso…

Ordem Jurídica. Ex: o Ato de Desapropriação é, para o Desapropriado, a perda da Propriedade e, para a Administração, a perda da Aquisição dela. O Objeto deve ser Lícito, isto é, conforme a Lei e o Direito; Possível, quer dizer realizável no mundo dos Fatos e do Direito; Certo, definido com Precisão; e Moral, ou seja, conforme Princípios de Ética, Boa-Fé e Honestidade. O Objeto Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Ex de Objeto Ilícito: a Desapropriação de um Imóvel do…