Parecer Desapropriação

proteção da posse (possessio ad interdicta) corresponde a um dos principais efeitos da posse (tomada como um fato jurídico); b. Todavia, diferente do que se dá quanto à propriedade – cuja “origem” se confunde com sua própria “existência” – a posse pode parecer ociosa numa abordagem a respeito da aquisição; isso porque, a despeito de adquirida – se não for “mantida” – não sustentará os seus efeitos jurídicos iniciais [a propriedade não precisa ser mantida para existir, já a posse, só…

gravem somente os 5 concorrentes. Assim temos: Concorrentes- Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico - (Mnemônico: Tri - Fi - Penit - EC - Ur); Privativos da União - O que sobrou! 2- Legislar sobre desapropriação = É privativo da União; X Decretar a desapropriação = Poder Público (executivo) em geral, em especial o Municipal, que é o responsável pelo ordenamento urbano. 3- Direito Processual - Competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), já que não…

lei; a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Ressalte-se que só os princípios e regras constantes dos

existir conflito entre o direito público e o particular, deverá prevalecer o desejo do interesse público, embora essa supremacia não seja absoluta pois sempre devem ser respeitados os direitos dos núcleos essenciais dos direitos individuais, ex: na desapropriação, embora o local seja de extrema importância para o interesse público a indenização ao individuo deve paga previamente e em dinheiro, mostrando assim o respeito aos direitos individuais de propriedade. Segue também outro…

legalidade da determinação da referida devolução, ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, que acabou ensejando a interposição do presente Agravo de Instrumento, o qual merece ser…

lei; a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública; a doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais; os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública. Ressalte-se que só os princípios e regras constantes dos

CAPÍTULO 4 – Os Projetos Protegidos pela Lei Autoral ................... 51 CAPÍTULO 5 – A Função Social da Propriedade e as Constituições do Brasil .................................................................... 57 CAPÍTULO 6 – Desapropriação ..................................................... 63 CAPÍTULO 7 – Tombamento ......................................................... 67 CAPÍTULO 8 – Rima e Licenciamento Ambiental ...........................…

suas atividades; IX - promover e coordenar, junto aos órgãos competentes, as medidas adequadas para a instalação e a permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega, justiça e saúde nos aeroportos, onde se fizer necessário; X - propor desapropriação nos termos da lei em vigor, sendo-lhe facultado transferir o domínio e a posse dos bens desapropriados às suas subsidiárias, desde que mantida a destinação prevista no ato de declaração de utilidade pública; XI - exercer…

.......................... ....... ....... 2.6.3. Com petência ............. ...................................................... 2.6.4. Modalidades ... .......... .............. ................................. ....... 2.6.5. Desapropriação indireta e desapropriação por zona ..... 2.6.6. Procedimento ................................................................. 2.6.7. lmissão provisória na posse ......................................... 2.6.8. Direitos do desapro priado..................

confrontantes, planta de inserção de loteamento, etc.). ASSISTENTE TÉCNICO: Profissional legalmente habilitado, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir os trabalhos periciais em todas as fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico. AVALIAÇÃO: Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento. AVARIA: Dano causado a qualquer bem, ocasionado por defeitoou outra…