Parecer Desapropriação

1962 a Superintendência de Política Agrária. No ano seguinte, é aprovado o Estatuto do Trabalhador Rural, que regulamenta as relações trabalhistas no campo. Poucos dias antes do golpe militar, em 1964, João Goulart assina um decreto que previa a desapropriação de terras localizadas em faixas de 10 km das rodovias, ferrovias e açudes federais para a reforma agrária. O golpe veio e o decreto deixa de valer. Com os militares no poder, foi sancionado no final de 1964 o Estatuto da Terra, que…

complexo cenário de conflito pelo uso da água e mesmo sem a devida conclusão, apreciação e parecer final do INEA para a viabilidade do empreendimento, que o Governo do Estado, alegando responsabilidade com uma política ambiental, que preze qualidade de vida e geração de emprego e renda publicou o Decreto Nº 44.403, de 23 de setembro de 2013 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, determinando a desapropriação de duas áreas situadas no município de Cachoeiras de Macacu, segundo o…

interesse público e outros temas relevantes do direito administrativo (Coordenação). São Paulo: Atlas, 2010. 9. Servidores públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). Artigos e Pareceres 1. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p.…

economicamente como fatores essenciais para o ciclo produtivo de riquezas e sem os quais a atividade econômica não pode ser desenvolvida. O Código Florestal definiu a reserva legal como interesse dos habitantes do país, não como propriedade ou desapropriação, mas como resultado da vontade da coletividade, e de cada indivíduo, em ter uma condição de vida digna e sob condições ambientais ecologicamente equilibrada. A reserva legal é uma obrigação que recai diretamente sobre o…

Jango aproveitou o comício para assinar dois decretos, ambos tomados como “comunizantes” pelos seus adversários: o que desapropriava refinarias que ainda não eram da Petrobrás e o que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação terras rurais subutilizadas. Na visão dos conspiradores, eram dois claros atentados à propriedade privada e, como tais, provas adicionais de que o governo preparava a comunização do país. Cinquenta…

organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação. Comentário: Os governos estrangeiros ou seus representantes constituídos não podem adquirir imóveis ou susceptíveis de desapropriação, visando preservar a soberania nacional se por algum motivo ocorrerem crises diplomáticas. § 3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios…

https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhe... Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Portal do Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas…

concepção ampla seguir ao rito no qual a norma externa. Para Maria Sylvia Zanella de Pietro, a administração deve seguir a forma em que a norma reza, se for escrito, não poderá ser verbal. Pode ainda a administração praticar o ato da forma que lhe parecer mais adequada, porém quando estão em jogo direitos dos administrados estes devem ser seguidos de forma mais rigorosa (2009,p.208). 3.3.Competência: O sujeito que pratica o ato deve ter competência para tal, é como se fosse a…

danceteria com música alta. Ação do vizinho? Atua em nome de quem? Ação do fiscal da prefeitura? Atua em nome de quem? Auto de infração/ato administrativo. Ato Administrativo Exceções: Cláusulas de reserva judicial a)Publicação de decreto de desapropriação. A posse pode ser autoexecutada? Não. Depende autorização judiciária, mesmo no caso de urgência. Decreto 3365/41 art. 15  b)Administração Pública no exercício do poder de polícia vistoria sede de torcida organizada e encontra…

o direito de construir ou plantar. Não há tal previsão no Código Civil Brasileiro. 2.5.8- Da desapropriação e perecimento do objeto. Quando a propriedade objeto de direito de superfície vem a ser desapropriada, extinguir-se-a a superfície, desde de que a desapropriação não seja parcial, pois se assim for poderá remanescer o edifício ou plantação. Quando se tratar de desapropriação total do imóvel, a indenização caberá ao proprietário concedente e ao superficiário,…