Parecer Desapropriação

que já estão a correr as receitas obtidas com a venda de propriedades e direitos do patrimônio da entidade que administra. A única exclusão é a destinação desses recursos para os regimes de previdência social, se autorizado por lei. Todo ato de desapropriação de imóvel urbano deverá ser acompanhado de prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial, além de estimativa de seu impacto financeiro e comprovação da existência de dotação orçamentária e da compatibilidade com…

revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. c) Em se materializando a revogação, caberia indenização aos licitantes que participaram do procedimento revogado? Resposta: Sim, é possível a indenização. O fundamento será diverso do disposto no…

local de aplicação das provas prova, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. 6.5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (Decreto nº 3.298/1999, art. 40, § 2º). 6.6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de…

Movimentos sociais no campo POSSE E PROPRIEDADE - Conceitos - Modos de aquisição da propriedade - Efeitos da posse - A defesa da posse - Interdito Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos -…

Para esta corrente, o homem seria mais eficiente e produtivo desde que tivesse incentivos salariais e prêmios de produção, isto quer dizer o seguinte: as pessoas são motivadas somente por vantagens financeiras e materiais. Por incrível que possa parecer, apesar do pensamento de Taylor ser do início do século, ainda existem empresários com a mesma linha de pensamento e alguns com as mesmas atitudes. Um exemplo clássico deste modelo é o filme de Charles Chaplin, Tempos Modernos, que dá…

especiais para prova, sendo necessário, nesse caso, somente o envio do Formulário de Requerimento de condições específicas para necessidades especiais, conforme Anexo I. 3.8.12.2. Se houver necessidade de tempo adicional, a justificativa deverá conter parecer emitido por especialista da área de deficiência. 3.8.12.3. Os documentos para obter condições especiais para a prova deverão ser entregues ou encaminhados à FUNDATEC, presencial ou por SEDEX: A/C do Comitê de Concursos…

vice-versa. O Art. 22 da Constituição Federal estabelece que : Art. 22.“Compete privativamente à união legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação, (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; XI - sobre trânsito e transportes;” O Parágrafo Único desse…

possibilitado o bom funcionamento do Conselho. O Conselho se reúne em reunião ordinária bimestralmente ou extraordinariamente quando se faz necessário. O conselho ao se reunir tem analisado todos os documentos que são de sua competência, inclusive emitindo parecer ao Poder Executivo. Tem também, solicitado esclarecimento quando pairam dúvidas sobre as prestações de contas, extratos bancários, empenho, notas fiscais e outros. Através de pesquisas realizadas, vemos que em nosso município…

Perigosas • Proteção e Monitoramento da Fauna e Flora • Saúde e Segurança Ocupacional e Capacitação de Mão-de-obra • Prospecção e Salvamento do Patrimônio Histórico-Cultural e Arqueológico • Componente Indígena e Comunidades Tradicionais • Desapropriação, Reassentamento e Ordenamento Territorial na Faixa de Domínio • Comunicação Social e Educação Ambiental • Compensação Ambiental Procedimento Geral (art. 7º) Portaria MMA 289, de 16 julho de 2013 CAPITULO I DAS…

às faculdades de uso, gozo e modificações impostas às edificações de grande valor histórico; as limitações impostas nos casos de perigo público iminente, em que o Poder Público pode utilizar-se de propriedades alheias; e as hipóteses legais de desapropriação por interesse social ou por utilidade pública, mediante o pagamento de justa e prévia indenização. Essas limitações referem-se ao direito do proprietário em si, divergindo da delimitação contenudística imposta pela…