Parecer Desapropriação

correspondências, pareceres, minutas de proposição, resoluções, etc; Elaborar e participar de pesquisas salariais, em âmbito local, estadual e federal; Elaborar editais de licitação, a partir das especificações e projetos básicos preparados pelas áreas requisitantes de produtos e serviços; Elaborar normas e procedimentos para especificação de materiais e serviços;Elaborar normas, rotinas e procedimentos relativos à organização e administração de materiais; Elaborar pareceres,…

com capital estrangeiro A possibilidade de a empresa brasileira controlada por estrangeiros adquirir imóvel rural no país é muito discutida. Essa possibilidade foi objeto recente parecer elaborado pela AGU e de orientações do CNJ. Isto porque, até agosto de 2010, entendia-se com base no parecer AGU nº 22/1194 e no parecer AGR nº GQ 181/1998, que o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 5.709/71 que estabelece restrições a empresas brasileiras com capital estrangeiro não havia sido recepcionado…

CHAVES e NELSON ROSENWALD, Direitos Reais, pela Ed. Lumen Juris. 2 ALVIM, Arruda. Confronto entre Situação de Direito Real e de Direito Obrigacional. Prevalência da Primeira, Prévia e Legitimamente Constituída – Salvo Lei Expressa em Contrário. Parecer publicado na Revista de Direito Privado, vol. 1, janeiro/março de 2000. São Paulo: RT, 2000, págs. 103/106. 2 d) eficácia erga omnes – os direitos reais são oponíveis a todas as pessoas, indistintamente. Ressalte-se,…

GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana PU 276/2013 16/09/2013 Pág. 1 de 20 PARECER ÚNICO Nº 1807591/2013 (SIAM) INDEXADO AO PROCESSO: Licenciamento Ambiental FASE DO LICENCIAMENTO: PA COPAM: 6844/2013/001/2013 SITUAÇÃO: Sugestão pelo Deferimento Licença de Operação Corretiva – LOC VALIDADE DA LICENÇA: 06 anos…

3.3 Das Modalidades .............................................................................................. 50 2.3.3.1 Das limitações administrativas ...................................................................... 51 2.3.3.2 Da desapropriação ........................................................................................ 52 2.4 QUESTÕES TRIBUTÁRIAS RELEVANTES ....................................................... 55 2.4.1 Princípios do Direito Tributário…

em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções. d) declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação. e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou…

federal, energia nuclear, inspeção do trabalho, garimpagem. PALAVRAS CHAVES: ESTRANGEIRO, GUERRA, FEDERAL, MOEDA, POSTAL, ÃO, TRANSPORTE, ENERGIA, IBGE, DISTRITO FEDERAL. Competência legislativa da União (PRIVATIVADELEGÁVEL): direito em geral, desapropriação, requisições em iminente perigo e guerra, água, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, serviço postal, sistema financeiro, comércio exterior e interestadual, diretrizes de transportes, portos e navegação em…

Função Social da Propriedade na Constituição Brasileira de 1988; 4 Direito de Propriedade; 5 Limitações ao Direito de Propriedade; Conclusão; Referencias Bibliográficas. RESUMO Este trabalho explica o que é a Função social da propriedade, e alguns pareceres sobre este. No qual veio a passar por algumas mudanças até chegar ao seu papel ideal. Esta função vem trazendo como o espaço deve ser usado, sendo assegurado pela constituição federal. O trabalho explica também sobre o direito de…

Administração e os administrados. São exemplos de prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública e seus agentes decorrentes da supremacia do interesse público: a possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação); autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens); prazos processuais em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar; presença de cláusulas exorbitantes nos…

Teoria do desvio de poder – também chamada de desvio da finalidade, se aplica ao elemento finalidade do ato administrativo, efeito mediato que o ato produz. Exemplo: o prefeito de uma cidade toma posse, e o primeiro ato a ser tomado por ele é de desapropriação de um imóvel de seu inimigo. A finalidade é prejudicar o seu inimigo, e não em prol da coletividade, há um desvio de poder, de finalidade. Uma vez identificado um vicio no elemento da finalidade, essa teoria diz que a administração…