Parecer Desapropriação

ter sido idealizado por Francisco da Cunha Bueno e Jayme Serra, que obtiveram naquele ano, a licença do Conselho de Intendentes, para a sua construção. A obra não foi iniciada e o contrato foi cancelado. 

Em março de 1893 a Câmara autorizou a desapropriação do terreno entre o Mosteiro de S.Bento e a Cia Paulista de Vias Férreas e Fluviais,para ser executada a obra. Placa de bronze fixada ao viaduto na data de inauguração, providenciada pelo prefeito interino Raymundo Duprat Novo…

ilegalidade ou da inconstitucionalidade. Uma outra característica das limitações administrativas é que estas não geram indenização ao particular que as sofre. Se forem excessivas as limitações, podem ser consideradas servidões administrativas ou até desapropriação, ensejando, em ambos os casos, justa reposição pecuniária ao ofendido. A limitação administrativa é uma condicionante ao uso indiscriminado e sem limites da propriedade e deve expressar-se em forma de normas genéricas de…

: A propriedade tem uma função social na Constituição Brasileira e pode, caso não esteja cumprindo essa finalidade, servir aqueles que não possuem condições de moradia, contudo, deve aqueles que necessitem aguardar uma posição do Judiciário, quanto a essa desapropriação, portanto, deve o operador de direito, considerar os imperativos de ordem social, cumprindo, naturalmente a legislação pertinente. Aula 12 Caso 1 resposta letra (e); Caso 2 resposta letra (a); Caso 2 resposta…

que o legislador não pode conceder tutelas em desacordo com princípios maiores, explicítos na Constituição. As normas infraconstitucionais só podem salvaguardar o direito de propriedade dos que demonstrem a prática dos ditames da Carta Maior. Pode parecer uma contradição, mas o que realmente acontece é que o direito de propriedade apenas foi abrandado, na medida em que não é mais apenas um direito intocável, mas foi crivado de um novo requisito para seu exercício, o da função social.…

aplicabilidade após a regulamentação dos critérios e graus de exigência dos requisitos da função social da propriedade (Lei nº 8.629/1992) e do estabelecimento do procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação (lei Complementar 76/1993). Ainda assim, nos anos 1980, as atividades do INCRA foram incipientes e só passaram a ter maior expressividade nos anos 1990, quando a reforma agrária passou a ser uma ação no Plano Plurianual –…

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência

intertemporal constante no artigo 2038 Caput do Código Civil de 2002. O Direito brasileiro, não admitiu a enfiteuse por prazo certo, ou por vida, ou vidas. Garantiu-lhe perpetuidade no artigo 679 do Código Civil, ainda que tal caráter possa parecer contraditado pelo artigo 693. PARTES DA ENFITEUSE SENHORIO, o real proprietário do imóvel. ENFITEUTA OU FOREIRO, o que adquire o direito real sobre o imóvel, proporcionando os mais amplos poderes que podem ser exercidos sobre…

propriedade é um direito perpétuo. Só perde se quiser se desfazer ou por força legal. - perde a posse por vontade: alienação, abandono, renúncia. - perde a posse por causas legais (independem da vontade do titular): perecimento, usucapião, desapropriação. - a alienação e a renúncia dependem de registro no serviço de registro de imóveis - o art. 1275 traz um rol exemplificativo ALIENAÇÃO - decorre de um negócio jurídico válido (art. 104CC) - agente capaz - objeto lícito…

posse do imóvel (documento em nome do interessado. Exemplo: Contas de água, luz, telefone fixo, IPTU, etc.); Certidão de Ocupação (SPU) para terrenos de marinha;ou Decreto de utilidade publica ou interesse social para terrenos em processo de desapropriação; Publicação em jornal da solicitação de Licença Prévia - LP, conforme modelo padrão (trazer a folha do jornal inteira); Comprovante de pagamento do custo de licenciamento ambiental (As microempresas estão isentas deste…

levando em conta a totalidade e não somente os presentes (art. 1.351 CC). Também é facultativo por lei que condomínio crie um conselho fiscal, composto por três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do sindico (art. 1.356). 2.4 - Extinção do Condomínio A extinção poderá ocorrer desde que os condôminos deliberem em assembleia sobre o fim da comunhão e que a edificação esteja total ou parcialmente destruída…