Parecer Desapropriação

admissão é um ato vinculado após o sujeito ter passa do no vestibular. - Ex: Pacientes devem se admitidos também nos hospitais públicos. 5) Atos Enunciativos: são atos que atestam fatos (atestados, certidões e apostilas) ou manifestam opiniões (parecer) do poder público. Para doutrina mais moderna, os atos enunciativos são meros Atos da Administração. Não são AA propriamente ditos, porque não ensejam manifestação de vontade. São basicamente 3 atos: a) Certidão: é o espelho de um…

ao solo real, físico. A prefeitura faz a outorga onerosa. Gabarito VS Solo criado. Política agrícola e fundiária -Usucapião especial rural - Desapropriação: interesse social, necessidade pública, utilidade pública. Reforma Agrária - Só pode ser feita pela União - Contradição entre o art. 186 e 185. - Consequência de não haver função social: desapropriação p/ reforma agrária. - Devia estar na ADCT, pois deveria ser transitória, uma vez que o problema estivesse resolvido, não precisaria…

regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução. B Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da…

PARECER JURÍDICO Parecer n. 010/2014-ERM Assunto: integralização de capital social Interessado (a): Empresa S.B. Imóveis EMENTA: REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGE EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO DO OUTRO. CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ao Senhor Diretor Presidente, (DIRECIONAMENTO) Relatório (DOS FATOS): Trata-se de consulta formulada pela empresa…

“Art. 68. Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecido a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos.” Inicialmente, o Governo Federal inclinou-se no sentido do descabimento da desapropriação, como se infere da leitura do Parecer SAJ nº 1.490/01, da Casa Civil da Presidência da República, e do Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001. Porém, diante de pressões legítimas advindas do próprio movimento quilombola, o Governo Federal, já na…

nacional. B) A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público. C) As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis,já que são determinações de caráter geral. D) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária. (OAB 32º EXAME 2007) Aos processos administrativos aplica-se, entre…

pelo direito e outorgada pelo ato precedente. 8. (OAB/CESPE – 2009.1) Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Mi nistério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. (a) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. (b) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação…

do interesse público, são diversos os meios de intervenção do Estado na propriedade. Os tradicionalmente enumerados pela doutrina são: . servidão administrativa . requisição . ocupação temporária . limitação administrativa . tombamento . desapropriação Além dessas formas de intervenção, é importante registrar que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que regulamentou os arts. 182 e 183 da CF e trata de modalidades de intervenção do poder municipal na propriedade…

1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art. 1.228, § 3º, 2ª parte) g. Desapropriação judicial baseada na posse pro labore ou posse trabalho (CC, art. 1.228, §§ 4º e 5º). Além desses…

doutrinadores e decisões jurisprudenciais dão parecer positivo quanto a esta modalidade o que faz com que possamos inseri-la também ao rol das correspondências. Um exemplo de Sigilo a correspondência é o próprio sigilo telefônico. É extremamente importante ressaltar que ainda que estas garantias sejam constitucionais a "quebra" delas são possíveis mediante a ordem judicial. A título exemplificativo no primeiro item podemos citar a desapropriação para construção de algo de interesse coletivo,