Parecer Desapropriação

e Permissões de Serviços Públicos – Parte II SEMANA 10 – Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte I SEMANA 11 - Intervenções do Estado na Propriedade Privada – Parte II SEMANA 12 – Desapropriação – Parte I SEMANA 13 - Desapropriação – Parte II SEMANA 14 - Desapropriação – Parte III SEMANA 15 – Atuação do Estado no Domínio Econômico SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios.…

pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais. Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito de propriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma. ABSTRACT The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and…

de sua competência territorial e institucional. Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Tombamento; Desapropriação; Servidão administrativa; Limitação administrativa; Requisição administrativa. TOMBAMENTO O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que em por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico…

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

MODELO DE LAUDO/PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS URBANOS E BENS MÓVEIS NR.LAUDO/PARECER TÉCNICO ..... /............. 1. SOLICITANTE: (Citar o solicitante) 2. PROPRIETÁRIO: (Citar o nome do proprietário) 3. OBJETO DA AVALIAÇÃO: 3.1 Tipo do Bem: (Tipo do bem, preencher conforme a tipologia que está sendo avaliada) 3.2 Descrição Sumária do Bem: (Descrever sucintamente o bem, visando identificar prontamente o imóvel, incluindo endereço completo e CEP) Área…

MODELO DE LAUDO/PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS URBANOS E BENS MÓVEIS NR.LAUDO/PARECER TÉCNICO ..... / ............. 1. SOLICITANTE: (Citar o solicitante) 2. PROPRIETÁRIO: (Citar o nome do proprietário) 3. OBJETO DA AVALIAÇÃO: 3.1 Tipo do Bem: (Tipo do bem, preencher conforme a tipologia que está sendo avaliada) 3.2 Descrição Sumária do Bem: (Descrever sucintamente o bem, visando identificar prontamente o imóvel, incluindo endereço completo e CEP) Área construída total (m2):

da sociedade. Quando uma propriedade não cumpre sua função social, pode ser até mesmo cabível sua desapropriação, a exemplo da improdutividade latifundiária como meio de indenizar a sociedade. Na Constituição Federal brasileira de 1988 há o direito fundamental a propriedade (artigo 5º XXII) e o cumprimento da função social (artigo 5º XXIII). O conceito de função social, por mais nobre que possa parecer é abusivo e capaz de comprometer todos os demais direitos. Em suma, é o passo mais…

propriedade atender a sua função social. Sobre o tema a douta Procuradora Regional da República, Dra. Dulcinéia Moreira de Barros emitiu o seguinte parecer: "Dessarte, se por um lado é certo que Constituição Federal não estabelece, de forma expressa, que a responsabilidade subjetiva do proprietário é elemento imprescindível para a efetiva desapropriação da área, por outro não é menos certo que todo o sistema penal pátrio assenta-se no princípio da repulsa à responsabilidade objetiva. De…

ART. 2, § 2° DEC. LEI 3365/41 - ART. 5º, LV CF/88 * PROCESSO ADMINISTRATIVO - PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO (IPHAN) - NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO - CONSELHO CONSULTIVO - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO IMPRÓPRIO (DEC. LEI 3866/41) * EFEITOS - DEVER DE CONSERVAR (ART. 19) - RESTRIÇÕES PARA VIZINHANÇA (ART. 18) - DIREITO DE PREFERÊNCIA (ART. 22) - INDENIZABILIDADE DESAPROPRIAÇÃO: *CONCEITO *PRESSUPOSTOS - UTILIDADE PÚBLICA - INTERESSE SOCIAL…

MODELO DE LAUDO/PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS URBANOS E BENS MÓVEIS NR.LAUDO/PARECER TÉCNICO ..... /............. 1. SOLICITANTE: (Citar o solicitante) 2. PROPRIETÁRIO: (Citar o nome do proprietário) 3. OBJETO DA AVALIAÇÃO: 3.1 Tipo do Bem: (Tipo do bem, preencher conforme a tipologia que está sendo avaliada) 3.2 Descrição Sumária do Bem: (Descrever sucintamente o bem, visando identificar prontamente o imóvel, incluindo endereço completo e CEP) Área…