Artigo - caso pinheirinho

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O caso pinheirinho E seus aspectos jurídicos

the pinheirinho’s case and their legal aspects

carlos guerra
SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA
nélia edna miranda batisti
RESUMO
O trabalho em comento analisa os aspectos jurídicos do caso pinheirinho, com especial atenção ao direito de propriedade, princípio da supremacia do interesse público e valores constitucionais. Tem por objetivo a análise devalores, princípios e normas que devem ser consideradas pelo operador do direito na resolução de conflitos que englobam e colidem valores e direitos concernentes a propriedade, a moradia e a dignidade da pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais.
Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito depropriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma.
ABSTRACT
The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and constitutional values​​. Aims at the analysis of values​​, principles and standards that should beconsidered by the operator of the law to resolve conflicts that surround and collide different values ​​and rights such as property, housing and human dignity. The case Pinheirinho is an example of strict application of the rule to the detriment of fundamental principles and social values​​.
Keywords: Case Pinheirinho. Property right. Principle of supremacy of public interest. Expropriation for publicinterest. Applying the standard.

O presente trabalho tem por objetivo analisar os elementos jurídicos da trágica ação de reintegração ocorrida em janeiro de 2012, na cidade de São José dos Campos-SP.
Tal evento se deu com o cumprimento de uma ação de reintegração de posse de um terreno de 1,3 milhão de metros quadrados ocupados por moradores, que ali, no decorrer de 8 anos, constituíram achamada “favela do pinheirinho”.
Esse acontecimento culminou na expulsão de 1.600 famílias de suas casas e ganhou grande repercussão na mídia e ficou conhecido como Caso Pinheirinho, além de gerar debates no meio jurídico e político.
Antes da ocupação, o local era um espaço deserto, sem nenhuma função, abandonado havia mais de dez anos, desde a época da crise da bolsa do Rio de Janeiro. Noentanto, na época da desocupação, o bairro do Pinheirinho contava com igrejas, escolas, espaços de lazer e associação de moradores. O que comprova que consolidara ali uma comunidade estruturada.
Em uma Audiência Pública em defesa dos moradores do Pinheirinho, realizado pelos deputados Adriano Diogo e Carlos Giannazi, o defensor Público Jairo Salvador apontou diversas irregularidades no decorrer doprocesso. Ele explicou que o processo de reintegração iniciou-se em 2004, logo quando a região foi ocupada.
Em seguida, uma liminar da 18ª vara de Falência da cidade de São Paulo concedeu a reintegração de posse da área à massa falida. Porém, o TJ/SP cassou a liminar por incompetência da vara e, em seguida, a 6ª vara Cível negou uma nova liminar pedida pela massa falida.
Após tais tentativas, oprocesso ficou arquivado de 2005 até 2011, quando a Juíza titular da 6ª vara Cível, por iniciativa própria, reconsiderou a liminar, concedendo a reintegração de posse.
Ademais, devido ao interesse da União no loteamento, foi ajuizada medida cautelar inominada com pedido de liminar na Justiça Federal em virtude do interesse jurídico da União.
O juiz Federal de plantão deferiu a liminar, para que àsforças policiais se abstivessem de promover a desocupação. Porém, após a distribuição do processo, um juiz Federal substituto cassou a liminar e declinou a competência sobre o caso em favor da Justiça Estadual paulista.
Baseando-se nesta última decisão, foi dado o início do processo de reintegração de posse.
Tal decisão, culminada ao conflito de competência aqui verificado, gerou indignação e...
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