Caso Pinheirinho Na Otica juridica

O Caso Pinheirinho Sob a Ótica Jurídica.

Para entendermos de forma intrínseca o caso pinheirinho onde, a grosso resumo, através de uma reintegração de posse, que tinha como parte ativa a empresa SELECTA e passiva as pessoas que ali viviam, explicar como nasceu este conglomerado populacional em uma das cidades mais ricas e prósperas do estado de São Paulo, São Jose dos Campos, os direitos de cada uma das partes, a violação de direitos fundamentais previstos na nossa Constituição além da violação de direitos concernentes aos diversos ramos do ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, civil, empresarial, civil e trabalhista além das formas previstas nos processos de cunho civil, penal, trabalhista e constitucional.

1 - Breve Histórico

No ano de 2004, um terreno localizado em uma área urbana de São José dos Campos – SP, com um milhão e trezentos mil metros quadrados, foi ocupado de forma supostamente desordenada por algumas famílias que, até aquele momento, não tinham moradia própria.
O terreno invadido pertencia (ou pertence), a uma empresa falida chamada SELECTA CCOMERCIO E INDÚSTRIA S/A, controlada pelo investidor Naji Nahas, que ficou conhecido por lhes ser imputado acusações de irregularidades praticadas no mercado financeiro.
Esta empresa compõe o grupo de empresas que provocou a quebra do mercado mobiliário carioca, todos pertencentes ao especulador Naji Nahas, que articulava e simulava negociações para provocar oscilações nos preços de ações e com isso colher seus lucros.
Cadastramento realizado em agosto de 2010 pela prefeitura de São Jose, constatou a presença de 1.659 famílias que viviam lá, num total de 5.488 pessoas. A partir de 2009, a ocupação foi “suspensa” e não permitia mais a entrada de outras famílias.
Com o inicio do assentamento, em 2004 e ao longo dos anos que passaram, foi criado ali, naturalmente, um bairro da cidade com ruas, avenidas, praças e quase que a totalidade das casas ali construídas estava de acordo com as regras