Dever legal do agente estatal de enfrentar o perigo ante a realidade do risco

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DEVER LEGAL DO AGENTE ESTATAL DE ENFRENTAR O PERIGO ANTE A REALIDADE DO RISCO

Bill Anderson Ferreira da Silva
sgtbillanderson@yahoo.com.br
FMR – Faculdade Marechal Rondon; NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar

INTRODUÇÃO

Conclusão
PEREIRA (2012) entende que se o agente estiver no dever de agir, puder evitar o resultado e caso tenha reais condições físicas e matérias de evitar oevento danoso, deve ser imputado o crime na forma imprópria, pois estamos diante dos três pressupostos básicos da posição do garante. Concluí também que o legislador deve elaborar normas que exponham de forma expressa, quando o agente garantidor estaria diante de uma omissão imprópria, pois no atual sistema penal, a aplicação do crime comissivo por omissão está infringindo o Princípio da Legalidadeou da Reserva Legal, um dos princípios norteadores do Direito Penal, pois, sua aplicação se baseia em pressupostos, não sabendo exatamente quais os limites impostos ao agente garantidor.


Conclusão
SILVA JÚNIOR (2012) diz que o dolo no tipo omissivo impróprio não é juridicamente diferente do tipo ativo equivalente, ou seja, vale dizer que a omissão é finalista e dirigida ao resultado naturalprevisto no tipo. Por isso, denuncia que o crime omissivo impróprio sem imputação de omissão finalista é inepta. Sendo que quando for recebida, eventual sentença condenatória, com base nela, é nula por deficiência de fundamentação de fato: a conduta pela qual se condenou o réu não é típica porque não realizou o tipo subjetivo.


Conclusão
“Há que se encontrar, no futuro, uma formulaconciliatória. As melhores leis são exatamente aquelas que a par de sua clareza e coerência intra-sistemática conduzem o intérprete a soluções previamente direcionadas pelo ideal de justiça, que exige, no mínimo, tratamento igualitário e conformidade com a escala de bens e valores de todos os membros do grupo social” (BASTOS, 2012).


Conclusão
A co-autoria da omissão imprópria DAMÁSIO acredita nãoexistir no ordenamento brasileiro. Exemplifidacando que a morte de um filho que se o pai e mãe, de comum acordo, por falta de aleitamento.



Conclusão
COSTA diz não hesitar em adotar a solução dos postulados de Armin Kaufmann que, em seu parece, afirma que a capacidade da ação é um elemento comum entre a ação e a conduta omissiva, junto com sua natureza jurídica, tornando possível afirmar queambas as formas de condutas, estão baseados em um conceito comum, adicionando à ação ou a omissão um elemento intelectual. Assim, o omitente deve ter o conhecimento da situação e a possibilidade real para planear a realização da ação final. Logo, no conceito de capacidade da ação, a omissão obtém um aspecto positivo, definindo como “a finalidade potencial” o qual permite definir perfeitamente queé possível desfechar uma cadeia causal por ação, levando em conta que não ocorrerá fator capaz de impedir o resultado. Então, pois, inaceitável seria admitir que a existência do dever jurídico de ativar-se, por si só, levaria a concluir que se trata de um crime comissivo por omissão, e, portanto, um crime omissivo. Outrossim, embora admitida pela doutrina e pela generalidade dos autos, terminadoseste trabalho ao afirmar, categoricamente, que realmente não existem os crimes omissivos por comissão.
CONSIDERAÇÕES FINAIS

PEREIRA (2012) entende que se o agente estiver no dever de agir, puder evitar o resultado e caso tenha reais condições físicas e matérias de evitar o evento danoso, deve ser imputado o crime na forma imprópria, pois estamos diante dos três pressupostos básicos da posiçãodo garante. Concluí também que o legislador deve elaborar normas que exponham de forma expressa, quando o agente garantidor estaria diante de uma omissão imprópria, pois no atual sistema penal, a aplicação do crime comissivo por omissão está infringindo o Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, um dos princípios norteadores do Direito Penal, pois, sua aplicação se baseia em pressupostos,...
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