Case pinheirinho

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SINOPSE DO CASE: O Caso Pinheirinho¹

Myrella Mendes de S. Silva²Arnaldo Vieira Sousa³
No dia 22 de janeiro de 2012, foi realizada uma operação de reintegração de posse da favela de Pinheirinho, em São José dos Campos – SP, por ser uma ocupação irregular. A favela contava com um número aproximado de 9 mil habitantes, que residiam no local abandonado há cerca de 8 anos. A comunidade de Pinheirinho, contava com áreas de lazer,escolas, associações de moradores e igrejas.
O caso a ser tratado mostra que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a permissão para essa desocupação da favela de Pinheirinho que foi exercida pela Polícia Militar (PM). A favela em questão estava situada na propriedade privada pertencente á massa falida da Selecta S/A, do grupo do empresário Naji Nahas, nacionalmenteconhecido por ser um notório especulador, por ter sido acusado como responsável pela quebra da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 1989 e por ter sido preso por crimes financeiros e lavagem de dinheiro no dia 8 de julho de 2008, numa operação denominada Satiagraha, que foi uma operação contra o desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro.
As famílias que láresidiam foram retiradas da área pela PM, com a utilização de munição não-letal e bombas de gás lacrimogêneo, porém, contou também com disparo de armas de fogo contra um morador e um espancamento gratuito.
O juiz Rodrigo Capez assessor do presidente do TJ-SP expôs os argumentos que levaram o juízo estadual a decidir pela reintegração de posse de Pinheirinho. Argumentos estes queafirmavam que a justiça agiu de acordo com o que manda a Constituição Federal (CF) e o código civil. A Polícia Militar agiu na comunidade de Pinheirinho de acordo com a ordem que foi emanada pelo TJ.
A decisão tomada pelo TJ gerou muitos conflitos, pois apesar de fundamentada no art. 5º, XXII da CF, o qual garante o direito de propriedade, ela também está indo contra o artigo 6° dacarta magna que assegura o direito à moradia como um direito social básico do indivíduo.
O problema a ser tratado será fundamentar cada decisão possível acerca da posição tomada pelo TJ-SP e pela Polícia Militar, para analisar se estes agiram moralmente e até que
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1 Case apresentado à disciplina Introdução ao Estudo do Direito I naUnidade de Ensino Superior Dom Bosco-UNDB.
2 Aluna do primeiro período, do curso de Direito, da UNDB.
3 Professor, orientador.

ponto se deve ou não cumprir uma ordem legal, dentro dos limites da nossa organização política.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 DESCRIÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS
• As decisões tomadas pelo TJ-SP e pela PM foram morais.
• As decisões tomadas pelo TJ-SP epela PM não foram morais.

2.2 ARGUMENTOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES POSSÍVEIS
• As decisões tomadas pelo TJ-SP e pela Polícia Militar foram morais.
Tendo-se a noção de que moral tem a ver com os valores que regem a ação humana enquanto inserida na convivência social, tendo assim um caráter normativo, que são práticas positivas e são importantes para que possamos viver emsociedade, pode-se afirmar que as decisões tomadas pelo TJ-SP e pela PM foram morais, pois ambas estão embasadas na Constituição Federal e na lei civil.
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi moral, pois promoveu a reintegração de posse do proprietário Naji Nahas no terreno o qual se encontrava a comunidade Pinheirinho, pois o direito de propriedade lhe é...
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