Parecer Desapropriação

SOBRE O CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ....................................................................................... 67 3.1.1 A desapropriação no Brasil ............................................................................................................................ 68 3.1.2 A desapropriação por interesse social ........................................................................................................... 69 3.2 O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA

que dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUVERA VA APROVA: Artigo 1° - Para viabilizar a desapropriação de imóvel destinado à construção de casas populares mediante convênio a ser firmado entre a Municipalidade e a CDHU, fica autorizado o Município de Ituverava a efetuar o pagamento de desapropriação amigável objeto do Decreto Municipal n. 4.803 de 08 de maio do corrente, descrito abaixo, O valor de R$ 940.000,00 (novecentos e…

Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? b) Qual seria a destinação do bem desapropriado? c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária? Questão Objetiva (OAB/FGV) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui limitação administrativa. servidão predial. desapropriação…

Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? b) Qual seria a destinação do bem desapropriado? c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária? Questão Objetiva (OAB/FGV) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui limitação administrativa. servidão predial. desapropriação…

VISTORIA DO IMÓVEL .................................................................................................. 03 4-) DA COMPETÊNCIA DO REGISTRO ................................................................................ 03 5-) DESAPROPRIAÇÃO DA AUTOBAN ................................................................................ 04 6-) DA ORIGEM DO LOTEAMENTO .................................................................................... 05 7-)…

promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? b) Qual seria a destinação do bem desapropriado? c) Poderia o Estado da Federação em que estivessem situadas as glebas desapropriá-las para fins de reforma agrária? Questão Objetiva (OAB/FGV) A exigência imposta por lei municipal, determinativa de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui a) limitação administrativa. b) servidão predial. c)…

CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Processo nº: _________ ____________ por seus procuradores firmatários, nos autos da Ação de Execução de sentença que move contra _________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES na Apelação interposta, consoante faculta o Art. 518 c/c o Art. 508, ambos do CPC., requerendo sua juntada e regular processamento. N

decide desapropriar as terras de Mévio. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É juridicamente possível que a União Federal promova a desapropriação sem pagar a Mévio qualquer indenização? R: Sim, conforme previsão de expropriação onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, conforme o artigo 243, CRFB/88. Não cabe nenhum tipo de indenização ao…

ADMINISTRATIVO professor Matheus Carvalho postou em suas redes sociais essas 15 interessantes dicas de Direito Administrativo. Não poderíamos deixar de compartilhar com vocês! 01. Fiquem atentos ao novo artigo 243 da Constituição Federal que trata de desapropriação confisco. O dispositivo determina que serão expropriados sem direito a indenização os bens imóveis utilizados para plantação de psicotrópicos ilícitos e os utilizados para a exploração de trabalho escravo, na forma da lei. A…

uso da propriedade, sem retirá-la do seu dono, bem assim intervenções em que o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro (desapropriação). São meios de intervenção do Estado na propriedade privada: - Servidão Administrativa; - Requisição; - Ocupação Temporária; - Limitação Administrativa; - Tombamento; - Desapropriação; Servidão Administrativa É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e