Parecer Desapropriação

o descumprimento, advém a prevalência do interesse público. Para que o Estado intervenha na propriedade, demonstra que ele esta preponderando a supremacia, o interesse da coletividade. Competência – para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição: exclusiva da Uniao – (art.22, I, II e II, CF). A competência legislativa para estabelecer critérios a respeito da propriedade, será sempre da União. No entanto, existe a competência administrativa ou concorrente…

único Art. 5°, XXII, XXIII, XXV (requisição), XXIV (desapropriação), CF Art. 182, parágrafo 4°, II, III (CF- desapropriação urbana sancionatória)- estatuto da cidade, lei 10.257/2001 Art. 184 e 191, CF Art. 243, CF 4- Modalidades de intervenção do poder público na propriedade privada a- Restritiva: -Limitação administrativa -Servidão administrativa -Requisição temporária -Ocupação temporária -Tombamento b- Supressiva: -Desapropriação A depender da modalidade de…

princípios basilares do direito brasileiro seria a referente à desapropriação do local e na consequente manutenção da “vida digna” destas pessoas. No caso em questão, o instrumento jurídico adequado para prevalecer o interesse público é a desapropriação, sendo esta uma modalidade de restrição do estado sobre a propriedade privada. O conceito de desapropriação é detalhado por José dos Santos Carvalho Filho (FILHO, 2005 ): Desapropriação é o instrumento de direito público pelo qual o…

de dar eficácia ao ato principal, FORMAÇÃO: 2 MANIFESTAÇÕES + 2 ÓRGÃOS + 1 ÓRGÃO PRINCIPAL + 1 ÓRGÃO ACESSÓRIO = ATOS COMPOSTOS Ex: parecer de um procurador que dependa do visto do procurar geral, (possui duas manifestações de vontade) exoneração de um servidor em um cargo efetivo que dependa de um parecer da comissão que presidiu esta exoneração Complexos / Multilateral São aqueles atos com duas ou mais manifestações de vontades distintas…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA -ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da

quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e artístico nacional sob a proteção do poder público, a autoridade competente para determinar o tombamento (inscrição no Livro do Tombo) não pode deixar de fazê-lo quando o parecer do órgão técnico reconhecer o valor cultural do bem para fins de proteção. Ocorre que o patrimônio cultural não é o único bem que compete ao Estado proteger. Entre dois valores em conflito, a Administração terá que zelar pela…

Modesto , Farias, Valdez Adriani. Função social da propriedade: dimensões ambiental e trabalhista. - Brasília: Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural, 2005. 56 p. : 29x21cm. - (Série Debate Nead, 2). [Parecer técnico] 1. Reforma agrária. 2. Direito agrário. 3. Desapropriação de terras. 4. Preservação ambiental. 5. Economia rural. I. Pinto Júnior, Joaquim Modesto. II. Farias, Valdez Adriani. III. Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Sustentável. IV.Série.…

pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na condição de membro da equipe do departamento jurídico da mencionada prefeitura, redija um parecer jurídico dando a solução à consulta do diretor de recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e…

(artigo 1784 do Código Civil). No Código civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia (artigo 1275, I, II e III do Código Civil) e, perde-se a propriedade involuntariamente, pelo perecimento e pela desapropriação (artigo 1275, IV E V, do Código Civil). O artigo 1275 do Código Civil é meramente exemplificativo ao indicar cinco formas de perdas de propriedade. O legislador não exaure as possibilidades de perda da propriedade. Nesse sentido…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – CAMPUS GOIÂNIA-GO. Curso: Direito - Disciplina: Prática I Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas Aluno: Alex das Neves Germano PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos…