Parecer Desapropriação

Desapropriação A desapropriação (artigo 1275, V e 1228, parágrafo 4º do CC) é considerada uma modalidade especial de perda da propriedade. Especial, por pertencer à seara do direito público, considerada pela CF regulada por normas administrativas, processuais e civis. A propriedade de alguém se transfere, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, para o acervo estatal tendo em vista o interesse da coletividade. A desapropriação é um ato do poder público fundado em…

FEAD Thiago Teixeira Nunes DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Belo Horizonte 2010 THIAGO TEIXEIRA NUNES DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: Aplicação e eficiência Monografia apresentada à disciplina de Elaboração de TCC do curso de graduação em Direito da FEAD como requisito parcial para a obtenção do título…

natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. 02. Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. A O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato…

(instrumentos de mandatos anexo), com escritório profissional no endereço Rua: Floriano Peixoto; 1002, Ijuí - RS, onde recebe as notificações e intimações judiciais, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com o fim de propor uma AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO, Contra Município de Ijuí - RS, alicerçando sua pretensão no que prevê o Código Civil Brasileiro em seu artigo 927 e seguintes - sendo o procedimento a observar-se o ordinário (art. 282 e outros do CPC) e para…

´~PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Curso de Direito Processo de Desapropriação do DNIT Belo Horizonte 2013 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem o objetivo de apresentar diretrizes para os procedimentos dos serviços de desapropriação realizados pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes). O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) é uma autarquia Federal que possuí dentre de suas

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Para fins de industrialização Orientador: Vinculado ao Curso de: Direito IDENTIFICAÇÃO 1.1. Dados do Orientador Nome completo: Fernanda Spíndola CPF: RG: Endereço completo: Cidade: Estado: CEP: Telefone: Celular: e-mail: Titulação: ( ) Especialista (X ) Mestre ( ) Doutor

Fundo de comércio em caso de desapropriação. Valoração via perícia judicial contábil Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: O artigo apresenta a realidade em que se insere a figura do “fundo de comércio em caso de desapropriação”, sob uma perspectiva da teoria pura da contabilidade, bem como sua valoração, que deve ser ancorada em um raciocínio lógico-científico de peritos-contadores. Palavra-chave: Fundo de comércio; método holístico;…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

reconhecendo e declarando os limites do território quilombola, sendo, portanto, seus efeitos meramente declaratórios (art. 15 da IN 20/2005); i) O art. 20 da IN 20 deixa claro que em áreas particulares somente após a instauração do processo de desapropriação revisto nos artigos 184 e 216 da CF/88 é que se procede à titulação da área. É o que também dispõe o art. 13 do Decreto 4.887/2003, momento no qual o INCRA será autorizado a ingressar no imóvel; j)…