Papel Contramajoritário

SUMÁRIO: Introdução; 1 Críticas contemporâneas ao controle jurisdicional de constitucionalidade; 2 Controle brando de constitucionalidade (weak-form judicial review); 3 Supremacia judicial no Brasil; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO Definir o papel de cada um dos Poderes em um Estado Democrático de Direito não é tarefa das mais fáceis. A convivência harmônica entre a legalidade (Estado de Direito - Rule of Law) e o governo representativo da vontade popular (Estado Democrático) - ou,…

variadas são incorporados pela criança e passam a se tornar mediadores simbólicos de sua relação com o mundo6. A criança, porém, atua nesse processo não como um sujeito passivo, simplesmente moldado pelo meio, mas como um ser ativo que desempenha um papel importante nas interações Assim, a criança tem a possibilidade de ser influenciada pelo meio e também de atuar sobre ele, transformando-o, ressignificando-o, numa construção mútua7. 3 RUIZ, Jucilene de Souza. Creche: um…

absoluta, por intermédio de uma elaboração rigorosa, a fim de garantir uma irrestrita univocidade a todas as decisões judiciais, devendo ser o juiz o escravo da lei. Porém, com o nascimento da ideia moderna de Estado, a partir do século XIX, alguns papéis – que antes incumbiam à iniciativa privada – começaram a ter maior atuação do Estado. Junto do processo de industrialização e seus abusos no trato com a exploração laboral. Mudou-se o conceito de contrato que era antes atrelado ao…

indicado, justamente por não ter responsabilidade política, para preservar as minorias da pressão e da miopia da maioria, sendo, portanto, o verdadeiro guardião da soberania da Constituição.”5 Nesse sentido, a corrente não interpretativista defende um papel mais criativo da jurisprudência na interpretação constitucional – e, por conseguinte, nesse aspecto é mais ativista -, na medida em que podem perscrutar os valores assentes na norma da Constituição, não se restringindo apenas a seu…

uma total ruptura”, “buscam impedir que mudanças constitucionais ‘normais’ gerem uma erosão dos princípios e valores básicos da Constituição” e “também servem como princípios que auxiliam a interpretação constitucional”.16 Entre esses relevantes papéis desempenhados pelas cláusulas pétreas na ordem constitucional, impende afirmar a mais sutil e, por isso mesmo, preocupante. Trata-se de sua função protetiva dos princípios e valores constitucionais básicos, em oposição à sua erosão…

chegarmos àquele estampado na CF/88, que consagrou o princípio da pluralidade das formas de família. Já no direito romano havia a previsão do casamento e do divórcio. Contudo, na Idade Média, com o domínio da Igreja, o direito canônico assumiu papel importante na sociedade, tendo o casamento deixado de ser contrato para ser considerado sacramento, e, portanto, indissolúvel. O casamento, cuja única finalidade consistia na procriação, foi, durante séculos, realizado exclusivamente…

caráter passivo da relação, na medida em que implicava debilidade de caráter.”[4] Evidente se fazia a relação entre a masculinidade, sendo o poder político e a feminilidade, entretanto a carência de poder, em vista que desempenhavam o papel passivo de rapazes, mulheres e escravos, ou seja, aqueles excluídos da estrutura de poder. Os maiores preconceitos contra a relação homoafetiva provêm das religiões. Pelo entendimento filosófica de São Tomás de Aquino, o sexo…

seus representantes eleitos, não poderia mesmo "democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário — e não o Legislativo — que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das…

nível nacional dos entes autonomos da federação. i. Enquanto cabe ao poder legislativo defender os direitos das maiorias, que, inclusive, os elegeu, cabe ao poder judiciário, não eleito, a tutela dos direitos das minorias (poder judiciário é contramajoritário). c. . 2. Mesa Diretora 3. Comissões  Comissão temporária – dura no máximo uma legislatura. a. Ordinária (são as temáticas; em regra, são permanentes, mas podem não ser). b. Representativa – Art. 58, §4º c. Ética i.…

entre a realidade circundante e a Constituição formal, neste momento surge o fenômeno da mutação constitucional. Insta ressaltar que os precursores da Teoria da Mutação constitucional vêm da vanguarda da doutrina alemã, necessário também apontar o papel da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão a qual acompanhou tal tendência e a reforçou, consoante expõe Konrad Hesse.1 Outrossim, esta mutação deriva das mudanças advindas com a evolução da sociedade, e no…