Papel Contramajoritário

entidade familiar encontra suporte legitimador em princípios fundamentais, como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da busca da felicidade. Assume papel relevante, nesse contexto, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma…

públicas relacionadas com a reformulação da legislação penal significa subtrair da sociedade civil a possibilidade de, espontaneamente, eleger os temas que devem ser democraticamente submetidos à discussão, conferindo-se ao Estado o despótico papel de organizar a agenda social, definindo o momento e as condições em que as ideias serão levadas ao debatexxv. Verifica-se a preocupação latente nos votos dos ministros da não imposição de qualquer restrição nas manifestações públicas,…

jurídicas às uniões homoafetivas, de acordo com Art. 1.723 do Código Civil brasileiro, equiparando, portanto, às uniões estáveis. O objetivo dessa análise foi de investigar indicativos e fundamentos para o ativismo judicial, bem como verificar o papel dos princípios constitucionais que perpassaram no julgamento. A partir das leituras e fundamentos utilizados nesse trabalho, juntamente com a análise do estudo de caso, constatou-se que os riscos advindos do ativismo jurisdicional…

agasalhando-se preconceito constitucionalmente vedado". [55] Ressaltou ainda o Ministro, o caráter tipicamente contramajoritário [56] dos direitos fundamentais, indicando que pouca utilidade teria a positivação de direitos na Lex Fundamentalis, se eles fossem lidos de acordo com a opinião pública majoritária. Ao assentar a prevalência de direitos, mesmo confrontando a visão dominante, o STF afirma o papel determinante de guardião da Carta Magna. [57] Relativamente à equiparação das…

freqüentemente, em assembléias para resolver os assuntos mais importantes do governo da cidade, conforme dispõe Azambuja (1993, p. 222). Em Atenas, berço da democracia direta, o povo reunia-se no Ágora para o exercício direto e imediato do poder político; o papel do Ágora seria o do parlamento, nos tempos modernos. Para a existência de uma democracia direta, o homem precisava ocupar-se tão-somente dos negócios públicos, conservando sempre aceso o interesse pela cidadania e pela causa da…

Direito Penal e Processual Penal de massa. Pelo contrário, trata-se de um espaço contramajoritário, de proteção de direitos mesmo contra a vontade da maioria. Como ressalta Luís Roberto Barroso: É certo que o poder de juízes e tribunais, como todo poder em um Estado democrático, é representativo. Vale dizer: é exercido em nome do povo e deve contas à sociedade. [...] O fato é que, ao aceitar e apreciar o papel de ser um poder político, o Judiciário passou a estar sujeito às…

da maioria. Entre democracia e constitucionalismo, entre vontade e razão, entre direitos fundamentais e governo da maioria, podem surgir situações de tensão e de conflitos aparentes. Por essa razão, a Constituição deve desempenhar dois grandes papéis. Um deles é o de estabelecer as regras do jogo democrático, assegurando a participação política ampla, o governo da maioria e a alternância no poder. Mas a 7 Eros Roberto Grau, Ensaio e…

FEDERAL DA BAHIA SEMESTRE 2013.2 HERMENÊUTICA - WALBER Aula 11.10.2013  HISTÓRIA DA EPISTEMOLOGIA E DA HERMENÊUTICA A disciplina hermenêutica não existia antigamente. MACHADO NETO diz, em sua obra, que havia 3 disciplinas que cumpriam um papel entrelaçado, eram elas IED I, II e III. A ideia era apresentar a história do pensamento jurídico, com o recorte referente à história da epistemologia jurídica (o que é o direito e qual o seu método?). O que é o direito e o método de…

espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”17 Procedimentalismo: doutrina que acentua o papel instrumental da Constituição, voltando-se esta à garantia de instrumentos de participação democrática e à regulação do processo de tomada de decisão, com a consequente valorização da liberdade política inerente à concepção democrática. 14…

Estado sobre os demais. Historicamente, o Judiciário foi tradicionalmente associado a um poder inerte, que apenas reproduzia o conteúdo previsto na lei. Sua função seriade mero tradutor do texto jurídico, afastando qualquer tipo de subjetividade ou papel proativo na realização do direito. No cenário contemporâneo, o que se observa é a transformação de “Poder mudo a Terceiro Gigante”.Cada vez mais o judiciário tem sido o lugar de onde surgem decisões e políticas significativas na…