Papel Contramajoritário

a velha desculpa de que não tem recursos financeiros, de que não tem pessoal ou quando o tem, não tem vagas, ou quando as tem, não tem remédios, ou quando os tem, submetem essa sofrida gente a passar por longas filas até conseguir um pedaço de papel com receituário médico para só então obtê-los. Sem apelar para o sensacionalismo, para a ingenuidade que a emoção do calor do debate provoca, mas o fato é que a sociedade tem passado por maus bocados, tem sangrado, tem padecido à espera de uma

foram desenvolvidas, principalmente com a ascensão da burguesia ao poder, levaram à busca de uma nova forma de legitimação. Com a transição do Antigo Regime e do sistema feudal para o Estado Moderno e o sistema capitalista, o Judiciário recebe novo papel, com sua legitimidade da imparcialidade visando garantir a igualdade perante a lei. Porém, a legitimidade do Judiciário parece ser menor que a dos poderes Legislativo e Judiciário, ainda hoje, apesar de ser nominalmente independente e…

política pública mais racional. Portanto, a legislação em vigor não “salva” a vida potencial de fetos e embriões, mas antes retira a vida e compromete a saúde de muitas mulheres. Ademais, a cristalização de novos valores sociais sobre o papel da mulher no mundo contemporâneo, o reconhecimento da igualdade de gênero e a mudança de paradigma em relação à sexualidade feminina, com a superação da ótica que circunscrevia a legitimidade do seu exercício às finalidades…

dos Poderes Executivo e Legislativo no que há por comemorar. O desenvolvimento e a complementação do texto constitucional por meio dos órgãos políticos são condições da própria existência do projeto como um processo democrático. Apenas ressalto o papel de intérprete-guardião que o Tribunal desempenha. Para celebrar o aniversário da Carta, o Presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, teve a iniciativa de organizar esta obra reunindo artigos de autoria dos ministros do Tribunal…

seus representantes eleitos, não poderia mesmo "democraticamente" decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das…

revalorizar a garantia dos direitos sociais, já que sendo o respectivo núcleo uma componente indissociável da dignidade humana, a sua consagração em normas tidas como programáticas criaria o risco de que a respectiva efectivação pudesse ficar no papel devido à capitis diminutio que a estas seria outorgada pelo positivismo e por um legislador e uma administração inadimplentes que se absteriam de lhes dar efectividade; • Haveria que reconhecer, por força de uma interpretação…

.....................................................................277 Nas Entranhas do Processo Penal: para uma viragem democrática Augusto Jobim do Amaral...................................................................293 O Debate Contramajoritário: Fundamentos Políticos para a Suprema Corte Norte-Americana Bernardo Zettel Henrique Rangel Carlos Bolonha.....................................................................................321 O panprincipiologismo e o…

Assim, todos que fugissem desse padrão legal e ousasse comprometer a estabilidade das relações sociais, sofreriam sanções. Nega-se juridicidade a quem se rebela e afronta o normatizado. Explica a autora: “A tendência do legislador é de arvorar-se no papel de guardião dos bons costumes, buscando a preservação de uma moral conservadora. É o grande ditador que prescreve como as pessoas devem proceder, impondo condutas afinadas com o moralismo vigente. Limita-se a regulamentar os institutos…

atuais, constata-se uma profunda alteração na teoria das normas, com a presença marcante dos princípios, na teoria das fontes sociais, dado que a própria Constituição é fonte por excelência do direito hoje, na teoria da interpretação que assume papel fundamental na compreensão do próprio conceito de direito e na necessidade de adequado desenvolvimento também de uma teoria da argumentação jurídica e da adjudicação. Isso tudo engloba e se reflete em uma nova compreensão acerca dos limites do

para se resolver, também política e economicamente, como serão obtidas as receitas que lhe darão cobertura”. Enfatiza ainda o Autor que “um orçamento incompleto não permite, pois, o cumprimento de um compromisso político”. BASTOS também entende o papel político do orçamento como peça de controle do Executivo pelo Legislativo, embora seja um poder que se renova anualmente “e que se traduz na outorga de uma autorização para a realização de despesas. Mesmo que estas já estejam…