Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Art. 150 - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. No que consta nesse novo mundo no qual o capitalismo domina tudo, deparamo-nos todos os dias de maneira corriqueira e até mesmo informal com um ramo do direito brasileiro que ouso dizer estar mais próximo do…

fiscalização e arrecadação do tributo, bem como do treinamento dos servidores públicos que atuam nestas áreas, sobretudo os analistas tributários e auditores-fiscais. 1.1 CARACTERÍSTICAS LEGAIS O CTN disciplinou a administração tributária em três partes, que são a fiscalização (arts. 194 a 200), a dívida ativa (arts. 201 a 204) e as certidões negativas (arts. 205 a 208). Ressaltamos que a Emenda Constitucional estabeleceu dois importantes dispositivos sobre administração tributária.

valor do documento. O terceiro que descontou o título sofrerá injustamente o prejuízo, pois ao apresentá-lo ao comprador das mercadorias, este se recusará a pagá-lo, já que não corresponde ao negócio efetivamente realizado. É importante frisar que o tipo exige que tenha havido a efetiva venda de mercadoria, isto é, deve haver um negócio anterior. Objeto material: é a fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço…

apenas por recursos particulares. Interessa, para o direito comercial, essa última categoria, porque nela se enquadra a sociedade empresária. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas exclusivamente com recursos particulares podem assumir três formas diferentes: fundação, associação ou sociedade. O traço característico destas duas últimas é a união de esforços para a realização de fins comuns. Se esses fins são econômicos, a pessoa jurídica é uma sociedade. Entre a associação…

uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são chamados meios de coerção ou coação. 4) Finalmente, a quarta acepção de…

toda preocupação do estudo será voltada para o bem jurídico tutelado, ou seja, o patrimônio. Nesse sentido, leciona Daniela Marques (2001): a pedra de toque no estudo dos crimes contra o patrimônio, certamente, será a análise do bem jurídico, dos tipos-de-ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal brasileiro e das especificidades que lhe são inerentes e, finalmente, às disposições gerais relativas ao Título II, "Dos Crimes contra o Patrimônio", do Código Penal brasileiro.…

pode ser concorrencial? (ADPF 46) Posição do Supremo e posição da doutrina → Diferencie privatização e desestatização. → O Estado vende uma empresa, como a Vale, por exemplo. Trata-se de privatização ou desestatização? → Lei n. 9.491 – alienação do ativo imóvel por leilão. Como compatibilizar a CR com essa lei? (Posição do STF) DIREITO ECONÔMICO Dr. Paulo André → A Lei n 12.529 prevê a responsabilidade pelos danos causados? Houve alteração nesta responsabilidade, em…

pode-se definir arresto cautelar como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa1. E complementa Alexandre Freitas Câmara dizendo que nos casos em que houver risco para a efetividade deste tipo de modulo processual executivo, será adequado, pois, o arresto, como meio de prestação da tutela jurisdicional de mera segurança da execução2. Hoje o arresto é medida de utilização universal. Trata-se sem sombra de duvidas de medida…

não precisa da anuência da parte (art. 501 e 502). Se você homologa o termo de renúncia ao direito de recorrer – faz coisa julgada. • Princípio da Consumação: no momento em que se interpõe o recurso ele se faz perfeito e acabado. Não aceita nenhum tipo de alteração ou complementação. Não pode pedir emenda de uma peça recursal. Somente a Petição Inicial. • Princípio da Reformatio in Pejus: a reforma da sentença não pode ser feita se piorar a situação daquele que interpôs o recurso,…