Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

obriga a transferir a outra, o comprador, a propriedade de um bem corpóreo ou incorpóreo, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (Pereira, 2003 apud Diniz, 2014), existe também cláusulas especiais para esse tipo de contrato com o objetivo de alterar sua fisionomia e exigir que sejam observadas certas particularidades, que, conforme menciona Orlando Gomes, condicionarão o negócio tratado entre as partes. Será feito uma…

de que os negócios jurídicos não se adequam aos efeitos que ordinariamente deveriam produzir. O termo ineficácia refere-se aos casos em que o Negocio Jurídico se torna passível de não produzir efeitos regulares. A ineficácia pode classificar-se em três espécies: Inexistência, Invalidade e Ineficácia em sentido restrito (stricto sensu). O ato jurídico inexistente não pode produzir nenhum efeito, não sendo necessário um reconhecimento judicial de sua invalidade. Pode ser invocada por…

parte”. Maximilianus Führer define a falência como “um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. A falência possui três fases, quais sejam a preliminar ou declaratória, que vai da petição inicial até a sentença declaratória de falência; sindicância, que se abrange da sentença até o início da realização do ativo; e a de liquidação que será abordada mais…

como garantia. Prescreve o artigo 1431 do Código Civil : “Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. Segundo Liebman “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exeqüente, tem pois natureza de ato…

previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de verificação das melhores condições para a execução de obras e serviços, compra de materiais e alienação de bens públicos. Realizase através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, sem a observância dos quais é nulo o procedimento licitatório, e o contrato subseqüente.1 O Tribunal de…

abertura do envelope para devassá-la; caracteriza, igualmente, a tentativa, quando o agente não consegue apossar-se de correspondência, por circunstancias alheias à sua vontade. Formas Qualificadas: Qualificadora abuso de função: a pena será de um a três anos de detenção, se o crime for praticado "com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico". Funcionário público infringência de dever funcional: Não basta tratar-se de funcionário público; é…

reação contra a execução já instaurada ou consumada: a oposição, prevista no art. 736 CPC; a impugnação do art. 475-L; a exceção de pré-executividade; e outras ações autônomas. Para fins de limitação dos horizontes do presente texto destacaremos os três principais instrumentos de defesa do executado, quais sejam, a impugnação, a exceção de pré-executividade e os embargos de devedor. a) A impugnação: Conforme destaca o CPC a impugnação constitui ato processual que se realiza por…

desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual saca-se a duplicata. Tipo objetivo – emitir a duplicata sem que ela represente uma dívida ou um serviço efetivamente prestado. Pode o comerciante alterar os dados quantitativa (ex.: vende um objeto e faz inscrever ter vendido dois) ou qualitativamente (ex.: vende cobre e faz constar ter vendido ouro). Cabe também no dispositivo a venda inexistente ou o serviço não prestado. Tipo subjetivo – dolo. Consumação – segundo Mirabete basta…

provando os elementos exigidos por lei para a fraude ou a simulação. Não havendo vícios, é perfeitamente possível a compra e venda entre cônjuges porque não se justificaria impedir a referida venda entre pessoas casadas somente pela potencialidade fraudulenta. Venda de imóvel celebrada por pessoa casada Existem atos que uma pessoa casada só pode praticar com a expressa anuência do seu cônjuge. Esses atos estão expressos de forma taxativa no art. 1647 do Código Civil. E,…

operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.. “ 1. INTRODUÇÃO A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros em quase todos os países do globo, bem…