FRAUDE DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

privilégios dos créditos fazendários7. 2. FRAUDE NA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Cumpre ressaltar, ainda, que há dois tipos de fraudes: uma que está exposta no CTN e outra do CPC. Em tese, não se diferenciam muito, mas possuem particularidades. A fraude do CTN por presunção se configura no momento da inscrição em dívida ativa do débito, quando ocorre a alienação ou oneração de bens ou rendas, sem que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para sanar o débito existente com a Fazenda Pública, regulado pelo art. 185. De outra parte, os artigos 592 e 593 do CPC é que regem a matéria relativa à fraude. O primeiro trata da sujeição à execução dos bens alienados ou agravados com ônus real em fraude de execução; e o segundo das hipótese de alienação de bens. Moscon, ao tratar sobre as regras do CPC e do CTN dispara que “ambas tratam de fraude contra a possibilidade de efetivar-se a cobrança de dívida”8, classificando como fraudulentos a oneração e a alienação de bens realizados pelo devedor que se desfaz do patrimônio, que serviria como forma de não solucionar a obrigação. Ainda salienta que, conforme as bases legais mencionadas, a tributária presume a fraude e a norma processual a configura. O art. 185 do CTN versa sobre a fraude contra a Fazenda Pública e prescreve: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito…

contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA- UNAMA Aléxya Cancela Denny Wendriw Elton Albino Ribeiro ANANINDEUA 2012 INTRODUÇÃO No trabalho a seguir falaremos de 03 (três) diferentes figuras que caracterizam a fraude do devedor: i) fraude contra credores; ii) fraude à execução; e iii) alienação de bem penhorado. O presente estudo traz à tona a responsabilidade do devedor em responder por suas obrigações através de seus bens,…

UNIVERSIDADE FEDERAL Alienação de bens penhorados na Execução DISCIPLINA: Direito Processual Civil III PROFESSOR: ALUNOS: 1. Introdução A execução é o ato mediante o qual se busca a satisfação do credor. Assim, sua finalidade é “atacar” o patrimônio do devedor/executado para garantir o cumprimento da obrigação inadimplida. Fala-se portanto em processo de execução quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente e para que esse direito…

contados de sua celebração. Na lesão, o dolo de aproveitamento não se configura como elemento essencial à configuração do tipo, ou seja, a premente necessidade ou inexperiência pode não ser conhecida da outra parte. Seção VI Da Fraude Contra Credores Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

face de débitos relacionados aos seus devedores, esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude. Entre as formas de fraude na alienação dos bens sujeitos à execução, serão explicadas neste trabalho as chamadas fraude contra credores e fraude à execução, citando-se, ao final, a diferença entre ambos os institutos de Direito Processual Civil Brasileiro. Palavras chave: 2. INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é o de…

mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio. Histórico: O Direito Romano não conhecia o delito do estelionato. Surgiu como entidade autônoma só nos fins do século XVIII. O Código Penal francês de 1810 tratava da ação de obter vantagem patrimonial por meio de manobras fraudulentas (“escroquerie”). Nas Ordenações Filipinas era punido com pena de morte se o prejuízo fosse de vulto, e sua denominação era burla ou…

da prestação alimentícia, o devedor não responde com seu corpo ou sua liberdade pelas dívidas que tenha. Esses débitos são adimplidos com o patrimônio que o devedor possua ou venha a possuir. Se não tiver patrimônio, o débito não é pago. Tal princípio encontra-se previsto no Código de Processo Civil: Art. 591 “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. ALIENAÇÕES FRAUDULENTAS PARA…

Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus - BUENO, Cassio Scarpinella - Curso Sistematizado de Direito Processual Civil TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de…

de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172…