Os Três Tipos De Alienação Fraudulenta

mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. 1. Conceito: sabe-se que todo crime produz um resultado danoso, quer de ordem econômica, quer de ordem moral, aquele que furta a carteira de outrem causa a este um dano, pois lhe…

acréscimo populacional. Diferentes formas de existência da superpopulação relativa. a) A superpopulação relativa existe em todos os matizes possíveis. Todo trabalhador faz parte dela durante o tempo em que está desocupado parcial ou inteiramente. Possui três formas: líquida, latente e estagnada. Superpopulação relativa líquida: no centro da indústria moderna os trabalhadores são ora repelidos, ora atraídos em maior proporção, de modo que, ao todo, o número de ocupados cresce, ainda que…

um a dois terços. Extorsão indireta = Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DA USURPAÇÃO: passa a lei proteger as coisas…

constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse, que em garantia de débito ao credor ou a quem represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel suscetível de alienação". Com base nesse dispositivo pode-se definir penhor como direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel suscetível de alienação realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de débito. II. Características O penhor apresenta as seguintes características:…

em condição de escravidão. Se a vítima for criança ou adolescente, aplica-se um aumento de metade da pena, descrito no art. 149, § 2º, I. Elemento subjetivo É o dolo, direto ou eventual. Não se exige intenção específica, senão aquela implícita no tipo penal que é de se aproveitar da mão de obra da vítima. Se o crime tiver sido cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena sofrerá acréscimo de metade, nos termos do art. 149, § 2º, II. Assim, se…

que os consumidores desejam adquirir por um preço definido em um mercado. A demanda pode ser interpretada como procura, mas não necessariamente como consumo, uma vez que é possível querer e não consumir um bem ou serviço, por diversos motivos. 1.2-A Tipos de demanda  Negativa: quando o bem em questão não agrada os possíveis consumidores, que podem mesmo rejeitar o bem ou produto. Isto muitas vezes acontece quando uma marca ou produto é envolvido em algum escândalo;  Inexistente:…

dívida e resgatar um bem. Nada tem a ver com “remissão” (com “ss”), mencionada no art. 156, IV, do CTN, que significa perdão concedido por lei, o que extingue o crédito tributário. Observe-se que as regras sobre “remição de bens” posterior à alienação ou adjudicação, que constava dos arts. 787 a 790 do Código de Processo Civil foram expressamente revogadas pela Lei 11.382/06. Contudo, de acordo com as novas regras haverá “remição” quando o cônjuge, o ascendente ou o descendente…

subjetivo do declarante. A este fato ou circunstância denominamos de vício do consentimento. Tais vícios caracterizam-se justamente por provocarem um descompasso ou desnível entre o consentimento declarado e a verdadeira vontade interior do declarante. Três são os elementos capazes de acarretar nessa discordância: Erro, dolo e coação. Erro: Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade existente no negócio, quer porque o declarante a desconhece totalmente…

inclui os três poderes LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIARIO, alem é claro de diversos casos de empresas da iniciativa privada e cidadãos que se valem desse crime sem punição para cometer inúmeros outros crimes decorrentes deste e que vem a causar gigantescos prejuízos a toda à coletividade. Com muito esforço surgiu a lei 8137/90 que revogou a lei 4729/65, antiga lei dos crimes de sonegação fiscal e trouxe então a lei que institui os Crimes Contra a Ordem Tributaria. A gravidade desse…

PLANO DE AULA Fraude a credores. Fraude a execução e Fraude na alienação de bem penhorado. Registro da Penhora e sua finalidade. Registro da certidão da distribuição da execução e seus efeitos. OBJETIVO Conhecer as regras que norteiam a fraude envolvendo alienação de bens. Conhecer as diferenças entre fraude contra credores e fraude de execução Reconhecer em qual via processual pode ser alegada a referida alienação fraudulenta. Diferenciar as diversas modalidades de transferência…