Princípios de direito ambiental

PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL – (30/07/12) DIREITO AMBIENTAL É um direito intergeracional (Art. 225/CF), ou seja, ele tem que ser preservado para as gerações presentes e futuras. O que é um princípio? Celso Antônio Bandeira de Mello: “princípio é o mandamento nuclear de um determinado sistema; é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição fundamental que influencia e repercute sobre todas as demais normas do sistema”. “Violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma”. 01 – Princípio da Supremacia do Interesse Público Ambiental sobre o Interesse Privado (Álvaro Mirra) Sempre, em se tratando de direito ambiental, haverá detrimento do interesse particular, empresarial, ou qualquer outro, em prol do interesse público em preservar a presunção geral de prevenção do meio ambiente, da fauna, flora, do estado ambiental, e reservas. - interesse da coletividade se sobrepõe - art. 225/CF – esse artigo fundamenta a defesa do meio-ambiente frete os interesses privados. * Obs.: como resolver uma colisão entre dois princípios, dois direito fundamentais? - Usando o princípio da razoabilidade e o adequando ao caso concreto. 02 – Princípio da Obrigatória Intervenção do Estado (Marcos Destefenni) O estado está sempre obrigado a intervir. “A intervenção do estado para a proteção do meio ambiente, não é regulada por critérios de conveniência e oportunidade. É dever do administrador público, proteger o meio ambiente, e seus recursos…

UMA ANÁLISE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL Resumo: O direito ambiental, tido como um direito fundamental surgiu com a preocupação de se pensar uma vida de qualidade a todos os integrantes dos agrupamentos sociais, e faz parte do consagrado princípio da solidariedade. Sua afirmação consiste no reconhecimento de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive as presentes e as futuras gerações. Existem alguns princípios que foram…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios do Direito Ambiental 1. Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Os princípios do Direito Ambiental que constam no trecho acima são: *…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Conceito e funções Os princípios servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos estanques do direito. Pode ser utilizado em várias ciências, como na matemática, na geometria, no direito, etc., e traz consigo a noção de início de alguma coisa. Em outras palavras, princípio é o valor fundamental de uma questão jurídica. Pode ser modificado com o passar dos tempos. Nada é absoluto. A verdade também não é absoluta. São extraídos do…

Princípio da reparação: uma vez que causei o dano ambiental, me apropriei de um bem que é de todos ilegalmente, vou ter que reparar o dano. Já houve o dano. NUNCA O MEIO AMBIENTE RETORNA AO SEU STATUS QUO ANTE, ou seja, uma vez destruído aquele meio ambiente, já era, acabou, o que vai surgir é um novo meio ambiente, com novas espécies, mas o mesmo não. Não é possível voltar o meio ambiente ao seu status quo ante, por isso temos que prevenir e precaver. Temos duas espécies de reparação: …

Princípios do Direito Ambiental – Fazer um resumo dos princípios destacando os princípios apresentados pelo Autor que se referem a Constituição Federal e as Leis infraconstitucionais do direito ambiental. Texto de apoio: BESSA, Paulo de. Direito Ambiental, 10. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2007, pp. 23-43. * TRABALHO MANUSCRITO. Não serão aceitos trabalhos tirados da internet e nem entregues por e-mail ou digitados. Entrega: 28/08/2012 Princípios do Direito Ambiental O Direito…

O Direito Ambiental, enquanto ciência de origem recente, encontra como um dos maiores obstáculos para seu estudo sistemático, a legislação esparsa que trata da proteção do meio ambiente. Apesar desta dificuldade, verifica-se claramente no ordenamento jurídico nacional a existência de inúmeros princípios que conferem autonomia científica a esse ramo do Direito. [1] Dentre os vários princípios norteadores do tema, destaca-se o princípio da prevenção do dano ambiental. Tal direcionamento…

FEAD Direito Ambiental – Prof. Nepomuceno Silva 1. PRINCÍPIOS GERAIS O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme titularizado no artigo 225, da Constituição Federal, inclui-se no rol dos direitos indisponíveis. Verbaliza-se num direito que transcende e capilariza todos os demais ramos do direito, posto que é bem de uso comum do povo e diz respeito à própria vida. É direito que pertence a todos, à coletividade, é direito difuso, que não se particulariza, que…

PRINCÍPIO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Nossa Constituição, em seu art. 226, consagrou o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado com sendo um direito fundamental, mesmo que ele não esteja previsto no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º da CRFB/88). Esse direito está ligado ao direito fundamental à vida. Para que existam condições dignas de vida no planeta, é necessário assegurar, para as…

Celso Antônio Pacheco Fiorillo desenvolve uma idéia em relação aos seguintes princípios – que intitula como sendo princípios da Política Global do Meio Ambiente: - Princípio do desenvolvimento sustentável, - Princípio do poluidor-pagador, - Princípio da prevenção, - Princípio da participação e - Princípio da ubiqüidade. Paulo de Bessa Antunes trabalha com princípios diferentes do de Celso, sendo eles: - Princípio do direito humano fundamental, - Princípio democrático, -…