Principios do eca

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto é regido por uma série de princípios, que representam postulados fundamentais da nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Em regra, o direito é dotado de princípios genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos. Assim, o Estatuto contém princípios gerais, em que se assentam conceitos que servirão de orientação ao intérprete no seu conjunto, sendo os princípios os seguintes: 1) Princípio da prevenção geral - pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito e outras necessidades básicas ao seu desenvolvimento (art. 54, I a VII), pois é também dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70). 2) Princípio da prevenção especial - pois o Poder Público, através de órgãos competentes, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 74). 3) Princípio de atendimento integral - pois a criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, etc. (arts. 3o., 4o. e 7o.), necessários ao seu normal desenvolvimento. 4) Princípio da garantia prioritária - que consiste na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como na…

regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da CF, sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente. Importante destacar,…

legais, mediante os seguinte princípios: Princípio 1º - A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direi tos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família. Princípio 2º - A criança gozará de proteção especial e…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

ESTATUTO.” Plano de divulgação do ECA A Escola Estadual de Estiva está localizada na zona rural de Carmo do Cajuru-MG. É uma escola de pequeno porte com uma turma de cada ano do 6º do Ensino Fundamental ao 3º do Ensino Médio. Temos uma média de 120 alunos regularmente matriculados, são crianças boas e educadas que ainda não conheceram as mazelas da sociedade, mas que já começam a sofrer influências dos meio externos, principalmente a Internet. Contamos com a colaboração de…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV…

Resumo: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a…

hipóteses o ECA é aplicado para maior de 18 anos? Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; (http://pt.slideshare.net) 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente superou a doutrina da situação irregular ao se…

definida a partir da analise do seu titular, sendo uma pessoa certa trata-se de direito individual. Por outro lado quando o direito pertencer a um grupo indeterminado de pessoas. Direito coletivo diz respeito a uma pluralidade de pessoas envolvidas na relação jurídica. Artigo 201 inciso V É um direito misto porque engloba varias questões A questão do dever jurídico diz respeito a uma obrigação que todos tem o dever jurídico de proteção e guarda de criança e do adolescente, dever…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta…