Principios do eca

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto é regido por uma série de princípios, que representam postulados fundamentais da nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Em regra, o direito é dotado de princípios genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos. Assim, o Estatuto contém princípios gerais, em que se assentam conceitos que servirão de orientação ao intérprete no seu conjunto, sendo os princípios os seguintes: 1) Princípio da prevenção geral - pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito e outras necessidades básicas ao seu desenvolvimento (art. 54, I a VII), pois é também dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos (art. 70). 2) Princípio da prevenção especial - pois o Poder Público, através de órgãos competentes, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 74). 3) Princípio de atendimento integral - pois a criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, etc. (arts. 3o., 4o. e 7o.), necessários ao seu normal desenvolvimento. 4) Princípio da garantia prioritária - que consiste na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, assim como preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e ainda destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4o., a, b, c, d). 5) Princípio da proteção estatal - que deve visar a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101). 6) Princípio da prevalência dos