Principios do eca

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
O Estatuto é regido por uma série de princípios, que representam postulados fundamentais da nova política estatutária do direito dacriança e do adolescente. Em regra, o direito é dotado de princípios genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos.
 
Assim, o Estatuto contém princípios gerais, em que se assentamconceitos que servirão de orientação ao intérprete no seu conjunto, sendo os princípios os seguintes:
 
1) Princípio da prevenção geral - pois é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescenteensino fundamental obrigatório e gratuito e outras necessidades básicas ao seu desenvolvimento (art. 54, I a VII), pois é também dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dessesdireitos (art. 70).
 
2) Princípio da prevenção especial - pois o Poder Público, através de órgãos competentes, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixasetárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 74).
 
3) Princípio de atendimento integral - pois a criança e o adolescente têm direito àvida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, etc. (arts. 3o., 4o. e 7o.), necessários ao seu normal desenvolvimento.
 
4) Princípio da garantia prioritária - queconsiste na primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, assim como preferência naformulação e na execução das políticas sociais públicas e ainda destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4o., a, b, c, d).
 5) Princípio da proteção estatal - que deve visar a sua formação biopsíquica, social, familiar e comunitária, através de programas de desenvolvimento (art. 101).
 
6) Princípio da prevalência dos...
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