Principio do direito ambiental

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

Conceito e funções

Os princípios servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos estanques do direito. Pode ser utilizado em várias ciências, como na matemática, na geometria, no direito, etc., e traz consigo a noção de início de alguma coisa. Em outras palavras, princípio é o valor fundamental de uma questão jurídica. Pode ser modificado como passar dos tempos. Nada é absoluto. A verdade também não é absoluta.

São extraídos do ordenamento jurídico. A doutrina, contudo, arrola uma multiplicidade de concepções de princípios.

CONCEITO: São normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.

Principais características: simplicidade (fácil compreensão) ehierarquia superior (fundada no direito natural ou na história do instituto).

Deve-se estabelecer uma relação com as normas constitucionais e infraconstitucionais.

Princípios Gerais do Direito Ambiental

São inúmeros. Destacamos os seguintes: princípio do dever de todos os Estados de proteger o ambiente; princípio da obrigatoriedade de informações e da consulta prévia; princípio da precaução;princípio do aproveitamento equitativo, ótimo e razoável dos recursos naturais; princípio do poluidor-pagador, princípio da igualdade, princípios da vida sustentável; etc.

Vê-se, pois, que os princípios do Direito Ambiental têm por escopo proteger toda espécie de vida no planeta, propiciando uma qualidade de vida satisfatória ao ser humano das presentes e futuras gerações.

PRINCÍPIOSESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL

1 – Princípio do Direito Humano;

2 – Princípio do Desenvolvimento Sustentável

3 - Princípio Democrático

4 - Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela)

5 - Princípio do Equilíbrio

6 - Princípio do Limite

7 - Princípio do Poluidor-Pagador

8 - Princípio da Responsabilidade Social

1 – PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO

Decorrente do 1º Princípio daConferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovado em Congresso realizado no Rio de Janeiro em 1992 (ECO 92). Reza tal princípio que: “Os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente.”

Há forte crítica desse princípio, tendo em vista que visaproteger apenas a vida humana, não englobando todas as formas de vida. Ex: fauna e flora.

*Fundamento legal: arts. 5º, 6º e 225 da CF e art. 2º da Lei 6.938/81.

2 – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

O termo desenvolvimento sustentável surgiu no final da década de 1970 e tomou relevo no Relatório de Brundtland – documento da ONU em meados de 1980. Foi definitivamente consagrado naECO-92, transformando-se em princípio.

Desenvolvimento sustentável, no dizer de James Lovelock, “é um alvo móvel. Representa o esforço constante em equilibrar e integrar os três pilares do bem-estar social, prosperidade econômica e proteção em benefício das gerações atual e futuras.”

Tal princípio procura conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico para a melhoriada qualidade de vida do homem. É a utilização racional dos recursos naturais não renováveis. Também conhecido como meio ambiente ecologicamente equilibrado ou ecodesenvolvimento.

Fundamento legal: arts. 170, VI e 225 da CF.

3 – PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

Assegura ao cidadão a possibilidade de participar das políticas públicas ambientais. Essa participação poderá dar-se em três esferas:legislativa, administrativa e processual.

# LEGISLATIVA: o cidadão poderá diretamente exercer a soberania popular do plebiscito (art. 14, I CF), referendo (art. 14, II CF) e iniciativa popular (art. 14, III CF).

*Soberania popular – é a capacidade de impor a vontade própria.

Plebiscito é a convocação dos cidadãos que, através do voto, podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o...
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