Principios direito ambiental

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  • Publicado : 27 de novembro de 2011
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Celso Antônio Pacheco Fiorillo desenvolve uma idéia em relação aos seguintes princípios – que intitula como sendo princípios da Política Global do Meio Ambiente:
- Princípio do desenvolvimento sustentável,
- Princípio do poluidor-pagador,
- Princípio da prevenção,
- Princípio da participação e
- Princípio da ubiqüidade.
 
Paulo de Bessa Antunes trabalha com princípios diferentes do deCelso, sendo eles:
- Princípio do direito humano fundamental,
- Princípio democrático,
- Princípio da prudência ou da cautela,
- Princípio do equilíbrio,
- Princípio do limite e
- Princípio da responsabilidade.
Princípio do direito humano fundamental: antes de falarmos em direito ambiental, devemos levar em conta que o primeiro e principal princípio existente é o do direito humanofundamental. “o direito ao ambiente é um direito humano  fundamental” .
Princípio do desenvolvimento sustentável: admite o desenvolvimento, porém, as atividades econômicas não podem ocorrer alheias ao fato de que os recursos que a natureza nos oferece são esgotáveis. Busca, no entanto, um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e logicamente social e a utilização dos recursos naturais. delimita-se o princípiodo desenvolvimento sustentável como o desenvolvimento que atenda as necessidades do presente, sem comprometer as futuras gerações.
Princípio democrático: Como vivemos em um democrático País, temos a idéia de que os cidadãos podem e devem participar, através de seus representantes legais, da elaboração de Leis e Políticas que interessem ao País, no caso em questão, devem é lhes assegurado aelaboração das políticas ambientais, assim como o direito de receber informações sobre o que ocorre no meio ambiente, quais as intervenções estatais que atingem ao meio ambiente.
Isso pode ocorrer de diversas formas, tais como a participação em audiência pública, utilização de mecanismos judiciais e administrativos de controle de atos praticados pelo executivo e iniciativas legislativas auxiliadas porcidadão que são a iniciativa popular, plebiscito e referendo.
As medidas administrativas são: direito de informação, direito de petição e estudo prévio de impacto ambiental.
Por fim, as medidas judiciais são: Ação popular e Ação civil pública.
Princípio da participação: A Constituição Federal exprime, por meio do seu artigo 225, que cabe ao Estado e à sociedade civil a defesa do nosso meioambiente, então, cabe à coletividade, e ao Poder Público uma atuação em conjunto para essa preservação. Essa ação em conjunto, poderá tornar-se efetiva se bem usados dois elementos fundamentais, quais sejam: a informação ambiental e a educação ambiental.
Princípio da Educação Ambiental: princípio que decorre do princípio da participação na tutela do meio ambiente. Busca trazer consciência ecológicaao povo.
Educar ambientalmente significa: a) reduzir os custos ambientais, à medida que a população atuará como guardiã do meio ambiente; b) efetivar o princípio da prevenção; c) fixar a idéia de consciência ecológica, que buscará sempre a utilização de tecnologias limpas; d) incentivar a realização do princípio da solidariedade, no exato sentido que perceberá que o meio ambiente é único,indivisível e de titulares indetermináveis, devendo ser justa e distributivamente acessível a todos; e) efetivar o princípio da princípio da participação.
Princípio da prudência e da cautela: não se pode intervir no meio ambiente antes de se ter a certeza de que a intervenção possa causar danos ao meio ambiente.
Na dúvida não se deve praticar ato algum na natureza. Esse princípio foi reconhecidointernacionalmente na Declaração do Rio – que criou princípios – e foi resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – Rio 92.
Tal princípio é:
Princípio 15 - Com o fim de proteger o meio ambiente, os estados devem aplicar o critério de precaução conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irresistível, a falta de uma certeza absoluta não...
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