Princípios do Direito Empresarial

7. Os princípios do direito empresarial. O direito da empresa traz regras especiais para disciplinar o mercado econômico e assentado em principiologia própria principalmente em função da imprescindibilidade da empresa vista como instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade contemporânea, na qual a base no capitalismo assenta-se na livre iniciativa, a propriedade privada, autonomia da vontade e valorização do trabalho humano que são valores já enraizados e solidificados como inegáveis para a construção e manutenção da sociedade livre. 7.1 – Livre iniciativa é um princípio fundamental do direito empresarial. Trata-se de princípio constitucional da ordem econômica conforme prevê o art. 170 da Constituição Federal de 1988. Tal princípio ultimamente vem sendo relativizado principalmente em função do princípio da preservação da dignidade humana. O avanço dirigista do Estado sobre o mercado gerando restrições para plena aplicação da livre iniciativa é palpável e visível diante da grande gama de jurisprudência brasileira que propugnam pelos princípios sociais. A livre iniciativa é a expressão da liberdade titulada não apenas da empresa, mas também do trabalho. Por essa razão, a Constituição brasileira ao contemplá-la, cogita também da “iniciativa do Estado” e, não privilegia, portanto, como bem pertinente à empresa. A ideia de que a livre iniciativa é antagônica aos demais princípios ditos sociais é meramente ilusória posto que se requer a…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE CANELA – NUCAN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EMPRESARIAL ALUNO Canela 2012 ALUNO EMPRESARIAL Projeto de pesquisa apresentado como critério parcial para a avaliação dos alunos na Disciplina de…

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO EMPRESARIAL Nome: Débora Germano da Silva Curso: Gestão de Recursos Humanos RA: 7092563929 Data: 27/08/2013 Princípios gerais de direito empresarial Os princípios de direito empresarial são a base para a criação das demais normas do sistema jurídico econômico. São eles: legalidade, livre iniciativa, livre concorrência, livre associação e função social. Legalidade O princípio da legalidade é essencial para regulamentação…

1) Principio da Livre Iniciativa 2) Principio da Livre Concorrência 3) Principio da Função Social da Empresa 4) Principio da Preservação da Empresa 5) Principio da Autonomia Patrimonial 6) Principio da Liberdade Contratual 1) (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito Comercial (Direito de empresa); SARAIVA, 16ª edição, Volume 1. Pag 51). “A liberdade de iniciativa é elemento essencial do capitalismo; quero dizer, do próprio modo de produção e não somente de sua ideologia. O…

super princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa O princípio fundamental esculpido no ar. 1º, IV, CRFB, nos dá um dos valores (super princípios) resguardados por nossa Carta Política, quais sejam, o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso não é à toa, pois são indissociáveis num Estado Democrático de Direito. Indissociáveis porque o trabalho é uma atividade humana que, em regra, visa realizar a produção e circulação de bens e serviços, e a livre…

1 - Principio da autonomia das obrigações cambiais: AUTONOMIA: CADA UMA DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO TÍTULO DE CRÉDITO SERÁ AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AS DEMAIS PORVENTURA EXISTENTES. SIGNIFICA QUE AS DISPOSIÇÕES QUE CONSTAM NA CÁRTULA NÃO SE VINCULAM À CAUSA QUE AS ORIGINOU. DELA DERIVA A CARACTERÍSTICA DE CIRCULABILIDADE. (ART. 887, CC) 2 – principio da inoponibilidade das exceções: INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS: SIGNIFICA QUE O DEVEDOR DE UM TÍTULO DE CRÉDITO NÃO PODE…

ARTIGO CIENTÍFICO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL AVANÇADO PROFESSORA: Fortaleza, 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 01 2. Referencial teórico 02 3. Princípios 03 3.1 Princípio da liberdade de iniciativa 03 3.2 Princípio da liberdade de competição 04 3.3 Princípio da função social na empresa 05 3.4 Princípio da liberdade de associação 06 3.5 Princípio da autonomia da vontade 07 3.6…

Características, princípios e institutos jurídicos do direito empresarial. A empresa pode ser considerada uma atividade econômica organizada, desempenhada por um empresário individual (pessoa natural) ou coletivo (pessoa jurídica) para a produção de bens e serviços visando sempre o lucro e resultado econômico. O direito empresarial é um ramo autônomo do direito, pois possui características, principiologia e institutos jurídicos próprios. O Direito Empresarial possui algumas…

INSTITUIÇÃO ANHANGUERA DE ENSINO DIREITO EMPRESARIAL: Princípios do Direito Cambiário, Tributário e Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva. São José dos Campos 2011 INSTITUIÇÃO ANHANGUERA DE ENSINO DIREITO EMPRESARIAL: Princípios do Direito Cambiário, Tributário e Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade…

Em regra, o direito empresarial é dividido em três grandes fases: 1° - Surgimento Do meio para o fim da idade médio, quando o direito comercial surge a partir da compilação dos usos e costumes mercantis que eram feitos pelos estatutos das corporações de ofício medievais. O direito comercial acabou nascendo como um direito costumeiro. 2º - Codificação napoleônica Que dá início ao direito comercial, com a codificação napoleônica o direito privado se dividiu claramente, o direito…