Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS PASSO FUNDO 2011 Carlos Vicente Vieira Ozimkoski O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da…

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

recolhimento de um tributo. Obrigação Tributária: É decorrente da realização de um fato que estava previsto em lei. É uma relação jurídica entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, determinada por uma norma jurídica produzida de acordo com os Princípios Constitucionais já explicitados. A obrigação tributária pode ser: principal e acessória. Obrigação Tributária: A obrigação tributária pode ser: principal e acessória. -Obrigação principal é aquela gera ao sujeito passivo uma…

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS Monografia final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil – Torres. Área de concentração: Direito Administrativo Orientador: Sergio Roberto de Abreu Torres 2005 PARECER DE ADMISSIBILIDADE Após exame, entendo que o trabalho “Aspectos delineadores da prestação dos serviços públicos através das parcerias…

perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos requisitos da propriedade previstos no Código Civil de 2002. A pesquisa buscou…

1 – Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Para a compreensão da figura do lançamento, torna-se mais nítido se partirmos da reflexão sobre a convergência das palavras “norma”, “procedimento” e “ato”, tomadas como aspectos semânticos do mesmo objeto. Importa dizer, se nos detivermos na concepção de que o ato é, sempre, o resultado de um procedimento e que tanto ato quanto procedimento hão

abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais” (ROSA, 2006, p. 56). Para Márcio Fernando Elias Rosa “Os agentes públicos, segundo tradicional classificação, podem ser: políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados” (2006, p. 58). Para se entender a contextualidade, na qual se embasa este estudo, é importante salientar as características do agente público, assim como do agente político,…

incidência da CIDE. Dessa forma, independentemente do Poder Judiciário vir a julgar a Lei 10.168/00 inconstitucional, a tributação de 25% sobre pagamentos de royalties e transferência de tecnologia ao exterior estaria garantida. Ante esse cenário, a princípio, pode parecer que a instituição da CIDE teve como única conseqüência o aumento da carga tributária para 25%. Entretanto, deve-se atentar para dois fatos muito relevantes relacionados à natureza da nova tributação incidente sobre…

conduta na ampla divulgação de informações sobre a Ambev, garantindo os mais elevados padrões de atendimento às disposições legais e regulamentares aplicáveis às companhias abertas com valores mobiliários negociados no Brasil e no exterior. Sua estrutura de governança é integrada pelo Conselho de Administração, pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal. O Conselho de Administração recebe o suporte do Comitê de Operações e Finanças e do Comitê de Compliance. Os padrões de…

cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis a atividade educacional. Também será instituído um cronograma de ações para que o processo de implementação seja efetivamente cumprido nas datas estipuladas, englobando as atividades de todos os níveis hierárquicos da empresa. Devido às responsabilidades que compete a cada colaborador que trabalha na Faculdade de Ciências Contábeis LTDA, a importância dos controles internos e o papel de cada um no processo será demonstrado e…