Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

entendimento e esclarecendo sobre assuntos relacionadas a rotina Contábil. Dentro das rotinas trabalhistas a elaboração de assuntos relacionados a rotina de admissão como registros de empregados, Contratos de Trabalho, CTPS, etc. Nas práticas Contábeis o Processo de abertura das Empresas, descontos simples e diversos assuntos relacionados à Contabilidade uma vez que sua área abrange variados assuntos nos quais poderemos mostrar um pouco desse conteúdo. DESENVOLVIMENTO Desde os…

Nacional somente disciplina os ilícitos administrativos tributários, cuja sanção é civil com finalidade reparatória/compensatória, de índole essencialmente patrimonial. Todavia, uma conduta de caráter material (comissiva ou omissiva) pode assumir a roupagem de um ilícito administrativo tributário (infrações tributárias), bem como de um ilícito penal tributário (delitos fiscais), precisando que o aplicador do direito distinga-se, pois enquanto o ilícito administrativo sofre uma sanção de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO ESTADO FISCAL E TRIBUTAÇÃO Direito Tributário I PLT: DIREITO TRIBUTÁRIO Aula 01 LUÍS EDUARDO SCHOUERI Profª 19, Isa Maria Formaggio Marques Guerini (PG. ED. 2013)  Relação de Tributação: na contemporânea concepção de Estado, a tributação constitui autêntico poder – dever, cujo exercício traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades.  Autoridade do Poder Público X…

acção do direito público ditadas uniteralmente:leis,decretos-leis,regulamentos,portarias,actos administrativos etc… Os principais ramos do direito público são: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito financeiro; Direito penal; Direito fiscal; Direito processual. Direito constitucional O direito constitucional é o ramo do direito que estabelece os princípios fundamentais da estrutura política e organizatoria do estado,é um ramo do…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

- SUDEPE 7 UBIRACY ARAÚJO DECISÕES DOS TRIBUNAIS     “ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRAVENÇÃO. 1. A delegação de competência prevista no Decreto-lei nº 289/67 perdeu a eficácia jurídica com a edição da Emenda Constitucional nº 11/78 (art. 3º), não tendo sido recepcionada pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988. 2. A Portaria nº 267/88 – IBDF viola o princípio da reserva legal, por isso que somente a lei pode descrever infração e…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal ordena os princípios básicos da Administração (art. 37) e expressamente determina a imposição de sanções para os atos de improbidade administrativa (§ 4º). Da violação do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou

sujeita. Direito Tributário é o ramo do direito que estabelece os princípios e normas relativas à instituição, aplicação e arrecadação dos impostos e das taxas, bem como a observância do monopólio fiscal. As informações foram analisadas através das demontrações contábeis e notas explicativas das companhias, com o objetivo de mensurar o nivel de detalhamento da carga tributária (disclosure) evidenciada, baseada nos princípios e normas do direito Tributário. Abaixo são demonstrados…

.............................................................................................................. 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ................................