Os Principais Valores Juridícos

O Decreto 57663/1966  criou a LUG (LU) = Lei Uniforme de Genebra, que tem como pauta o Regime Jurídico Cambial. Regime Jurídico Cambial tem como objetivo viabilizar, tutelando o crédito Razões das Convenções ocorre a fim de evitar as dificuldades OBS: O Decreto 57663/1966 é indispensável, sendo que o Decreto 2044/19808 é complementar Uniformização de Títulos de Créditos Título de Crédito Conceito é o documento necessário para o exercício do Direito, literal e autônomo,…

epistemológico será dado ao pensamento jurídico, analisando com especial atenção os pensamentos filosóficos que contribuíram para o desenvolvimento do ordenamento jurídico como o conhecemos hoje em dia. Partindo da definição epistemológica e do objetivo acima citado, o presente trabalho será estruturado de forma a permitir o claro entendimento acerca do surgimento do pensamento jurídico através do tópico “Origem do Pensamento Jurídico” analisando a atuação dos…

|4 | |Aplicação das leis e fins sociais |4 | |Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada |4 | |DIREITO DA PERSONALIDADE

para sua existência pressupõe a existência de um contrato principal, da qual é a garantia do credor. b) É um Contrato unilateral pelo qual o fiador obriga-se para com o credor, mas este nenhum compromisso assume para com aquele. Clóvis Beviláqua entende que é bilateral imperfeito, afirmando que o fiador também obtém vantagens, opinião da qual discordo, pois o fiador terá de cumprir uma obrigação da qual se esquivou o devedor principal sem direito algum sobre o credor. Restando-lhe…

1. Conceito O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de ou fazer,

...................................................................................................8 2.2 Os bens e sua natureza.................................................................................................8 2.3 Fatos e atos jurídicos...................................................................................................9 2.4 Direito das coisas.........................................................................................................9 2.5…

direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido, por direito) . No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico "patrimônio" O homicídio, há lesão ao valor jurídico "vida humana"; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade. Além de tentar proteger os bens jurídicos vitais para a…

Assim, para a apresentação da referida peça processual por intermédio de advogado (que é a análise que será feita pela banca examinadora), deve-se atentar também para os requisitos constantes do artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), diploma jurídico esse que tem aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769). Parte-se, desse modo, à análise de cada requisito processual de forma individual. Endereçamento da petição inicial O endereçamento da reclamação…

procedimento na busca da racionalidade; 2. Algumas considerações acerca do chamado giro lingüístico no Direito; 2.1. A idéia de Pós-modernidade; 2.2. Pós-positivismo jurídico: uma reformulação necessária?II – A TEORIA PADRÃO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DE ROBERT ALEXY – PRINCIPAIS PROPOSTAS 1. A tese do caso especial – o discurso jurídico como espécie do discurso prático racional geral; 2. Justificação (externa) das regras do discurso: A técnica da ponderação dos princípios como…

demais seres é o fato de ser pensante e não agir somente guiado pelo impulso. Então, dentro do imenso rol de ações, e também omissões, que o indivíduo ode se submeter a praticar existem aquelas que são admitidas e até mesmo toleradas pelo ordenamento jurídico em nome da liberdade do cidadão. Porém, existem aquelas condutas que devem ser evitadas em favor do bem estar da sociedade e, por isso, o Estado as proíbe. E esta é a função primordial do Direito – numa afirmação bastante…