Os Primeiros Ditames Legais

o principio da plenitude do ordenamento jurídico. Se ele não fosse sem lacunas e autos suficientes, não poderia cumprir precisamente sua missão. Os elementos dos ordenamentos brasileiros estão estruturados, na forma de atenderem a obediência aos ditames da constituição federal. Todo nosso direito positivo, para ter validade, deriva-se dos princípios constitucionais. Estando na republica federativa do Brasil, os estados, via de consequência, têm poderes para se organizar e reger-se pelas…

fenômeno jurídico entre gregos e romanos ainda em tempos distantes.Logo, notou que a religião era o elemento catalisador que determinava as relações em sociedade.Tanto é verdade que em sua obra máxima, antes de investigar quaisquer questões de ordem legal, optou Coulanges por percorres os caminhos dos cultos e ritos das Sociedades do Mediterrâneo Central. Coulanges afirma que o Direito Antigo nasceu espontânea e inteiramente nos antigos princípios que constituíram a família, derivando…

aquele que suporta o custo ou despesa (contribuinte) em relação à atividade estatal geradora. As considerações realizadas em relação aos arts. 167, IV da Constituição Federal e ao art. 4º do Código Tributário Nacional foram unânimes no sentido de o primeiro somente se refere a impostos e o segundo não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois, diante do regime jurídico das contribuições vê-se que o fato gerador não se presta mais para, sozinhos, definirem as espécies tributárias…

com supedâneo no art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Juízo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 129 )…

de normas que indicam como devem se comportar os indivíduos na qualidade de membros de determinado corpo sócio-profissional. As decisões de conflitos morais realizam-se independente do ato de conhecer o certo/errado, nas da convicção dos limites legais e das eventuais penalidades que regulamentam as relações humanas. De acordo com Culver “Todos devem ser julgados capazes até prova de sua incompetência”. 3. Moral, direito e ética A moral estabelece regras que são assumidas…

pauta é devido por esse ser o principal princípio ligado ao Direito Tributário, pela necessidade, especialmente por conta da segurança jurídica, haver expressa disposição legal em se tratando de institucionalidade de tributo. Assim, com a utilização do método de pesquisa bibliográfico, busca-se o estudo a respeito dos ditames constitucionais e doutrinários no que tange a ordem tributária nacional, essenciais para o entendimento sobre as limitações do poder de tributar dos entes…

formalidade contratual; portanto não sustenta o argumento da justificativa sem base legal, utilizada para a rescisão unilateral., Salientamos que a agravada conta com 65 anos e a agravante ás fls. 20 dos autos, rescindiu unilateralmente o contrato de prestação de serviço médico hospitalar da agravada, razão pela qual se buscou no judiciário á tutela jurisdicional, que foi provisoriamente atendida pelo ilustre magistrado de primeiro grau e que por medida de justiça será mantida nesta…

direta ou indiretamente. Para manter-se próximo ao poder por tanto tempo, Putin elaborou um esquema de “revezamento” com seu parceiro político Dmitri Medvedev de forma que, a cada eleição, um deles seja eleito como Presidente tendo o outro como seu Primeiro-Ministro. O esquema é quase que explícito, no entanto, Putin permanece (ou permanecia até pouco tempo atrás) intocável para a população russa. Tal fato se deve á situação que o país vivia antes da ascensão dele ao governo. O…

1 – TEORIA GERAL DAS NULIDADES O ponto de partida da teoria geral das nulidades é o ato jurídico, e quando esse ato for revestido de formalidades legais e for resultado de uma vontade, tem-se um ato jurídico lícito. Porém, se o ato jurídico praticado for contrário à lei, sujeita-se o transgressor às consequências previstas no ordenamento jurídico. No caso concreto, o Código Civil, em seu artigo 104, incisos I a III elenca os requisitos necessários à pratica de um ato jurídico lícito, quais

reguladoras”. Agências reguladoras são necessariamente autarquias, mais especificamente, autarquias de regime especial. Ou seja, as agências reguladoras são reguladas por normas peculiares de regência de sua atuação administrativa. Não existem dispositivos legais que forneçam a previsão especifica do que são, de fato, as agências reguladoras. Dessa forma, a particularidade dessa espécie deve ser analisada a partir das leis que criaram as agências reguladoras especificas versus as…