Os Primeiros Ditames Legais

(2)" Ora, na linguagem corrente, dikaion significa tanto o legal (nomimon) como o igual (ison). Para Aristóteles, esta distinção na linguagem corrente marca uma distinção entre dois tipos de justiça. Sendo a justiça a virtude "pela qual cada um possui o próprio (auton)"(3), a dicotomia manifestada na linguagem popular - legal/igual - marca dois modos de se estabelecer o que é devido a outrem: pela lei ou pela igualdade . No primeiro caso, tem-se a justiça geral, no qual diz-se que…

(espaço de 10 linhas) Nome completo do recorrente, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…

sejam conhecidas com seu sentido exato e esperadas pelos órgãos que a criaram. Toda norma jurídica deve ser aplicada em razão do todo do sistema jurídico vigente, e não depende da interpretação de cada um, ela deve estar vinculada aos mandamentos legais de uma sociedade. Interpretação Operação intelectual destinada a conhecer-se algo. Em se tratando de interpretação jurídica, o ordenamento jurídico. Atualmente, não se nega a imprescindibilidade da interpretação, trabalho que…

unilateral, por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romário resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romário procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato),…

legislação competente. Para a desaposentação, é necessária a busca por partes do beneficiário das vias judiciais, posto que as Agências do Instituto Nacional de Seguro Social se recusam a efetuá-la administrativamente, alegando inexistir previsão legal para tal procedimento, mas sim proibição contida no regulamento da previdência social. Esse será, então, o assunto a ser tratado em nosso trabalho, bem como outros aspectos relevantes a desaposentação. 2- DESENVOLVIMENTO: 2.1…

acidentado; feriado). Pode-se dizer que o salário é um complexo de parcelas com caráter contraprestativo, não necessariamente em função da prestação de serviço, mas em função do contrato. O salário pode ser dividido em salário fixo, variável ou misto. O primeiro refere-se ao valor devido pelo empregador, já definido em contrato de trabalho, não dependendo de circunstâncias alheias. O salário variável é aquele que depende de um critério de estipulação geralmente baseado na produção do…

XI, da nossa Constituição Federal, pois cabe ao Estado fiscalizar as suas autorizações e concessões, demonstrando o caráter continuo que é exigido para a atuação do Estado no que se refere ao poder de polícia. A instituição da taxa, é completamente legal,pois, o Estado do Pará não estaria legislando sobre a matéria agrária em seu território, de tal forma que não há o que se falar de desobediência aos dizeres do Art. 22, I, CF. 3.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS - O princípio da supremacia do…

prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ____, o acusado subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, a mochila pertencente à vítima, José, que transportava, naquele momento, a quantia de R$ 10 mil pertencentes à empresa em que trabalha. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do…

fosse alcançado em sua plenitude – ou ao menosalmejado como objetivo primordial, caberia num primeiro momento aos condutores e pedestres respeitarem os direitos e obrigações ali contidos; num segundo momento, de forma repressiva e ostensiva,caberia ao Poder Público, por seus agentes de trânsito, fiscalizar e fazer cumprir os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sofrer as penalidades legais. Para aqueles que se filiam... [continua]

DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB Inicialmente sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem a Notificada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com a devida vênia, o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que a autuação foi feita no dia 25/05/2011, segundo consta no próprio auto de infração expedido