Os Primeiros Ditames Legais

regras disciplinadoras da ordem econômica em busca de adequá-las aos ditames da justiça social, e como estado executor, sendo aqui o Estado em si que executa as atividades econômicas, seja direta ou indiretamente. De acordo com Carvalho Filho (2012, p. 903): “Estado Regulador é aquele que, através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer as regras disciplinadoras da ordem econômica com o objetivo de ajustá-la aos ditames da justiça social.” Por sua vez, na condição de Estado…

econômica (claro, cumpridos os requisitos legais). A ordem econômica e financeira e os princípios gerais da atividade econômica A CRFB trouxe, como um de seus títulos, a ordem econômica e financeira, verdadeiro direito humano (ou fundamental) a uma ordem econômica justa e razoável, que obedeça a critérios de ordem pública, sujeitando-se os atores da atividade econômica nacional às regras e princípios legais e constitucionais. O primeiro dos capítulos desse título versa…

“Hermenêutica Jurídica” Natal-2007 Introdução A palavra hermenêutica é derivada do termo grego hermeneutike e o primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filosofo Platão. A hermenêutica é a ciência que estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação Quando discutimos a plenitude do sistema surge um problema que se refere á possibilidade de por via hermenêutica suprir as lacunas do ordenamento existente. A questão dos modos de interpretação diz respeito aos instrumentos

....................................................6 4. CONCLUSÃO.......................................................................................8 1. INTRODUÇÃO A palavra hermenêutica é derivada do termo grego hermeneutike e o primeiro homem a empregá-la como palavra técnica foi o filósofo Platão. A hermenêutica é a ciência que estabelece os princípios, leis e métodos de interpretação. Muitos autores associam o termo a Hermes, o deus grego mensageiro, que trazia…

Quais as diferenças e semelhanças entre Direito e Moral baseada na Obra Antígona, de Sófocles? Para responder a pergunta de forma completa, é necessário primeiro entender a história contada por Sófocles em sua obra. Na verdade, Antígona é a última peça de uma Trilogia composta ainda por Edipo Rei e Edipo em Colono. Antígona deseja enterrar o irmão Polinice, que atacou a cidade de Tebas; mas Creonte, então tirano da polis, promulgou uma lei impedindo o enterro daqueles que houvesse…

IMEPI: Como objetivo principal proteger o consumidor tratando das unidades de medida, métodos e instrumentos de medição, de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. Com parte da metrologia que trata das unidades de medida, métodos de medição e instrumentos de medição em relação às exigências técnicas e legais obrigatórias, as quais têm o objetivo de assegurar uma garantia pública do ponto de vista da segurança e da exatidão das medições. O papel educativo do…

pública municipal Vivian Fernanda Sabbadini para a Função Gratificada de Chefe da Seção de Controle de Pessoal, da Secretaria da Fazenda e Administração. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na alínea “a”, inciso II, artigo 123 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto na Lei n. 1.252, de 3 de dezembro de 1999, com alterações posteriores, e Decretos n° 5.893 e n° 5.894, de 19 de fevereiro de 2013, R

preenchido, pois, o requisito do prequestionamento. DO MÉRITO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Cumpre observar que todo o procedimento realizado pelo Recorrente, desde a lavratura do auto de infração, respeitou todos os ditames constitucionais e legais, razão pela qual rechaçamos a declaração de violação ao princípio da ampla defesa. De fato, trata-se de imposição de multa, a qual, como é sabido, se origina do descumprimento de normas, no caso, de legislação…

Representação dos trabalhadores nas empresas e co-gestão Ao representante dos trabalhadores atribui-se o status de garantia constitucional em razão de seu nítido caráter assecuratório de direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, tais como direito à intimidade, vida privada, integridade física, limitação da jornada de trabalho, intervalos para descanso e piso remuneratório. A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover…

FUNDAMENTOS DE HISTÓRIA DO DIREITO Antônio Carlos Wolkmer Embora os primeiros textos jurídicos estejam associados ao aparecimento da escrita, não se pode considerar a presença de um direito entre povos que possuíam formas de organização social e política primitivas sem o conhecimento da escrita. O direito arcaico pode ser interpretado a partir da compreensão do tipo de sociedade que o gerou. Se a sociedade pré-histórica fundamenta-se no princípio do parentesco, nada mais natural…