Os Primeiros Ditames Legais

fosse alcançado em sua plenitude – ou ao menosalmejado como objetivo primordial, caberia num primeiro momento aos condutores e pedestres respeitarem os direitos e obrigações ali contidos; num segundo momento, de forma repressiva e ostensiva,caberia ao Poder Público, por seus agentes de trânsito, fiscalizar e fazer cumprir os ditames do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de sofrer as penalidades legais. Para aqueles que se filiam... [continua]

vítima, José, que transportava, naquele momento, a quantia de R$ 10 mil pertencentes à empresa Valores S.A. em que trabalha como motoboy. Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, em que o réu foi o primeiro a ser ouvido. Naquele momento, o acusado confessou o crime, mas afirmou desconhecer o fato de a vítima estar transportando a quantia pertencente à empresa Valores S.A. A vítima,…

centralizar esse tipo de atividade. A primeira iniciativa desse contexto, veio na constituição federal de 1934, indicando que a titularidade do setor elétrico passa a ser do governo federal. Assim, em 1934 surge o código de águas, esboçando os primeiros conceitos de regulação da energia elétrica, porquanto, nesse dispositivo, começam a tratar sobre os potenciais hidráulicos do que se conhece hoje das grandes usinas hidrelétricas. Na década de 50, propriamente em 1957, é que veio…

MÉDICO-LEGAIS Artigo 128 - Código Penal - 1940: “ Não se pune o aborto praticado por médico: I - Se não há outro meio de salvar a vida; II - Se a gravidez resultar de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. ASPECTOS ÉTICOS E MÉDICO-LEGAIS Artigo 28 - Código de Ética Médica: (amparado pela Constituição) “ O médico poderá se recusar a realizar atos médicos, que embora permitidos por lei, sejam contrários…

que houve uma evolução histórica dos direitos humanos fundamentais,principalmente ao final do sec. XVIII, e a partir desse momento começa a surgir os ditames da democracia e dos direitos fundamentais que teve uma sucessão de gerações, cada uma tratando de bens comuns àsociedade. Relata dois tema muito importante, saúde, que será tratado no primeiro texto e se encaixa nos direitos fundamentais da primeira e segunda geração, e também meio ambiente, que será visto nosegundo texto e se…

com supedâneo no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Juízo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita ( às fls. 117 )…

final da trama - como um cão - pelas mãos de dois senhores taciturnos e bem vestidos, encarregados pelo Tribunal de dar cumprimento a uma sentença da qual nada se sabe. Não parece haver exemplo melhor da necessidade de se ter dentro dos dispositivos legais uma cláusula que vede o arbítrio do Poder Público contra os seus cidadãos como em tempos totalitários, e muitos são aqueles que lêem a obra de Franz Kafka como uma profecia da nefasta época que estava por vir com as grandes guerras.…

colacionada em variados mandamentos legais. Primeiro analisaremos o artigo 75 da Lei 4.320/64. Determinações Legais: Lei Federal 4.320/64, artigo 75: I – “a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;” O Controle Interno conferiu concomitantemente a legalidade dos atos que geraram receitas, em conformidade com os ditames contidos nos…

criança já falecera no útero materno, mas supostamente a recorrente teria ingerido substancia abortiva. Nesse caso, deveria o magistrado de acordo com os ditames do artigo 384 do Código de Processo Penal, ter encaminhado os autos ao Ministério Publico para aditamento, e não simplesmente pronunciado como no incluso artigo 124 do mesmo diploma legal. Trata-se claramente de mutatio Libelli onde há alteração do fato criminoso imputado. Deve nesse caso, haver anulação o fim da instrução,…

só uma diferenciação da pré história e da história do direito, como nos horizontes de diversas civilizações, precisar o surgimento dos primeiros textos jurídicos com o aparecimento da escrita. Falta uma explicação cientificamente correta e respostas sobre as origens de grande parte das instituições jurídicas no período pré-histórico. Mesmo dizendo que os primeiros textos jurídicos estejam associados ao aparecimento da escrita, não se pode considerar a presença de um direito entre povos…