Os Primeiros Ditames Legais

estatuto científico, aplica os ditames do positivismo a esse ramo do saber. Efetua, assim, o aprimoramento epistemológico, mas, diante da constatação de que o direito lida com valores morais, vê-se diante da necessidade de também efetuar o aprimoramento axiológico. Tal aprimoramento, mas delicado que o outro, subdivide-se na necessidade de superar os problemas da multiplicidade axiológica e do caráter prescritivo das normas em geral, inclusive as morais e legais. O primeiro problema pode…

se aprofundará justamente nestes sentidos, o poder discricionário na Administração Pública e o controle jurisdicional. Palavras-chave: Administração Pública. Discricionariedade. Controle Jurisdicional. 8 ABSTRACT Administrative law is a legal magnificent harvest, by acting as it should be about the state to achieve the purpose for which it is intended. It is known that the permeate through this fascinating world that the primary purpose of public administration is the…

com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado no art. 897, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Instrução Normativa 16, do TST, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Obediência aos ditames da Instrução Normativa 16 do TST [ Pressupostos Extrínsecos do Recurso Principal – TST, IN 16, item III] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio do instrumento…

vez sancionada. (Da tradução de A. Plebe, ed. Laterza, pp. 144-145.). Em outra tradução do mesmo texto, o texto é o seguinte: “Da justiça política, uma parte é natural e outra parte legal: natural aquela que tem a mesma força onde quer que seja e não existe em razão de pensarem os homens deste ou daaquele modo; legal, a que de início é indiferente, mas deixa de sê-lo depois que foi estabelecida...(p.331). ( A Tradução de Leonel Vallandro e Gerd Bornheim a partir daquela inglesa de W.D.…

sobre atividade financeira do Estado, nos ditames do ex-ministro do STF Eros Grau (2006): Afirmada a adequação do uso do vocábulo intervenção, para referir atuação estatal no campo da atividade econômica em sentido estrito (“domínio econômico”), reafirmo a classificação de que tenho me valido, que distingue três modalidades de intervenção: (a) intervenção por absorção ou participação (b) intervenção por direção e (c) intervenção por indução. No primeiro caso, o Estado intervém no…

só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. Cumpre ressaltar que segue cópia das custas e depósito recursal devidamente recolhidas, além do presente recurso ter sido interposto no actídio legal. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso. PRELIMINAR Foi proferida sentença que condenou a recorrente a 6 (seis) meses de detenção por crime contra a organização do trabalho

mesma fase (fls. 53/55), pugnou pela improcedência da ação penal, ante a insuficiência probatória, com a absolvição do acusado, nos termos do art.386, “VII”, do Código de Processo penal. Caso haja condenação, requer que seja aplicado a pena no mínimo legal. É o relatório. DECIDO. Não foram arguidas preliminares. A ação penal é procedente. Consta da denúncia que o acusado, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira Maria José, com quem conviveu, causando-lhe os…

Processo n° XXXXXXXXXXXX Ação penal publica Acusado: Ana Vieira e Outro Vítima: o Estado Vistos. Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra ANA VIEIRA, já qualificada nos autos, e PEDRO CAVALCANTI, já qualificado nos autos, o primeiro por incidência comportamental no artigo 312 CP, e o segundo no artigo 299, caput, do CP, em face do crime de peculato da Sr. (a) ANA VIEIRA, referente ao desvio de dinheiro da secretaria da fazenda e do Sr PEDRO CAVALCANTI, referente…

ao flagrante ato protelatório manifesto pela reclamada, ora embargante, deverá ser imposta a mesma a imposição do artigo 600 do Código de Processo Civil, com penalidade prevista no artigo 601 do mesmo diploma legal, em seu teto máximo de 20% (vinte por cento), conforme determina o texto legal. Data maxima venia, outra definição não há como se fazer, a não ser como um ato atentatório a dignidade da Justiça, fazendo-se valer da morosidade da Justiça do Trabalho (justificada ante a…

jurídico, pois não há unanimidade entre nossos juristas, doutrinadores e políticos, sobre a imperatividade deste instrumento. Procura-se, com estas humildes colocações, sem a ambição de consumir o tema ou encerrar as discussões sobre este dispositivo legal, expor comentários a respeito, deliberar sobre a aplicabilidade do Estatuto do Contribuinte e procurar seu sítio de implantação no ordenamento tributário brasileiro. 2 ESTATUTOS E O ESTATUTO DO CONTRIBUINTE Historicamente os…