Os Primeiros Ditames Legais

civil de 2002, que teve a alteração da maioridade de 21 para 18 anos, e o código tratou também de reduzir a o termo de idade necessário para a emancipação por autorização dos pais ou por sentença judicial, que era de 18 anos completos, nos ditames do Art. 9º, parágrafo I, do Código Civil de 1916, passando para 16 anos nos termos do art. 5º, parágrafo I, do Novo Código Civil, e claro que quando se fala em direito na área de contabilidade, obrigatoriamente nos referimos a legislação

Etapa 2 Aspectos Legais Depois de avaliar o perfil empreendedor e identificar a oportunidade do negócio é hora de pensar no aspecto legal. Alguns empreendimentos possuem legislação específica e rigorosa, como acontece, por exemplo, com a área de alimentos. Contudo existem aspectos gerais aplicáveis a todos os negócios. A acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com modalidade reduzida é uma questão legal e, sobretudo de inclusão social. O respeito à coletividade com a proibição

beneficiados com certas regalias, justificavam tal situação como necessária para manter sua capacidade intelectual de organizar os trabalhos de defesa e produção. Algumas normas estipuladas para a convivência entre os animais nos permite fazer o primeiro paralelo com o Direito Penal do Inimigo. Ao estipular que todo aquele que ande sobre duas patas será inimigo, por exemplo, é como a criação de um tipo de mera conduta, prática comum nessa corrente do direito penal. Com o surgimento…

sicial. Certamente que cada povo e organização social dispõem de um sistema jurídico. Falar, portanto de um direito arcaico ou primitivo implica, sobre tudo, diversas civilizações, dos prieiros textos jurídicos sem o aparecimento da escrita. Os primeiros textos jurídicos estavam associados ao aparecimento da escrita, não se pode desconsiderar formas de organização social e política primitivas sem o conhecimento da escrita como John Gilissen questionam a própria expressão "direito…

Considerando que ambos estão de comum acordo, e que não tenham filhos menores de idade ou incapazes, e que amigavelmente querem resolver a questão podem sim, os nubentes resolverem tudo extra-judicialmente, mediante escritura pública e dentro dos prazos legais, que seria de um ano no mínimo desde a data do casamento e de dois anos de separação de fato, o que os nubentes pode comprovar com o depoimento de ao menos uma testemunha, apresentada ao tabelião no momento da lavratura da…

NO MÉRITO Os cálculos apresentados pelo SR. PERITO COMPROMISSADO, embora respeite-se os conhecimentos de seu ofício, nos presentes autos, data maxima venia, os cálculos foram elaborados parcialmente, fora dos ditames da r. sentença, sendo portanto, passível de reparos, o que requer, desde já, bem como a readequação dos cálculos, no referente aos tópicos abaixo, senão veja-se: I – DA BASE CÁCULO DE INCIDENCIA DOS

pelo FIDUCIANTE do imóvel da Matrícula nº 58.565 – Registro Geral – Livro n° 2 – Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, com a seguinte descrição: “O apartamento nº 201 do Edifício “Rosa Azul”, sito à Rua Felipe Camarão, n° 586, localizado no primeiro andar ou 2º pavimento, de frente para a Rua Felipe Camarão, com a área real privativa de 71,67m², área real de uso comum de 12,50m² e 84,17m² de área global, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,155933 nas coisas de uso comum…

bairro _________, CEP ___________, São Paulo/SP. O óbito ocorreu em ___________ (certidão de óbito anexa), sendo que não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, no entanto, deixou herdeiros e bens a inventariar. Da Sucessão Legal Tendo em vista que a falecida era casada sob o regime da comunhão universal de bens, deixando apenas um bem comum, o cônjuge supérstite é excluído da sucessão, restando como herdeiros os descendentes, ora requerentes, nos termos…

obrigação de fidelidade no casamento 37. O que diz o CC português diz sobre a necessidade da prestação ter valor pecuniário? A prestação não necessita de ter valor pecuniário, mas deve corresponder a um interesse do credor, digno de proteção legal. 38. O que a doutrina entende por abstenção juridicamente relevante? A omissão, segundo RENÉ ARIEL DOTTI, é a abstenção da atividade juridicamente exigida. Constitui uma atitude psicológica e física de não-atendimento da ação esperada, que devia

causados ao ambiente pelas atividades econômicas e também a pressionar as empresas para a observância de requisitos ambientais, exigindo das entidades reguladoras, legislativas e governamentais a produção de quadros legais apropriados que garantam sua vigilância e aplicação. Os primeiros estudos que tratam da responsabilidade social tiveram início nos Estados Unidos, na década de 50, e na Europa, nos anos 60. As primeiras manifestações sobre este tema surgiram em1906, porém essas não…