Os Impostos Especiais De Consumos

IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), tal como regulado na Diretiva Comunitária 77/388/CEE e respetivas alterações posteriores, foi aprovado pelo DL 394-b/84 DE 26/12 e entrou em vigor no dia 1/01/1986. É um imposto indireto que incide sobre as entregas de bens e as prestações de serviços efetuadas a título oneroso. O mecanismo do IVA prevê a dedução do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços. Cada operador económico entrega ao…

................................................................................... 3 Harmonização Fiscal ................................................................................................................................. 4 Imposto sobre o Valor Acrescentado .................................................................................................... 6 Princípios Fundamentais do IVA ..................................................................................

nos incisos II e IV deste artigo são também aplicáveis às normas municipais instituidoras da COSIP. Neste sentido já se posicionou o STF (ADIn 939-7), ao declarar inconstitucional expressão da Emenda Constitucional nº 03/93 que tentava afastar do imposto sobre movimentação financeira (IPMF) a incidência de algumas das garantias previstas no artigo 150 da CF, pois as considerou como garantias individuais e portanto de observação obrigatória em emendas constitucionais (CF, art. 60, § 4º,…

673,20 340,00 372,80 Desp Adm 1.590,00 1.800,00 2.380,00 2.677,00 1.780,00 1.034,13 Pgmt emprest 2.123,00 2.089,00 Impostos 403,00 462,00 456,00 374,00 356,00 480,00 Investimentos 10.000,00 15.000,00 Juros/ Emprest -

obter este valor somamos ao PIB qualquer renda obtida no exterior por empresas ou residentes desse país e subtraímos qualquer renda obtida no próprio país por empresas ou residentes estrangeiros (PNB). Subtrair a depreciação do PNB Subtrair os impostos indiretos (que incidem sobre as vendas) Assim, em um modelo completo da economia, os conceitos convencionais dos agregados macroeconômicos são: Produto Interno Bruto (PIB) - Rendas líquidas enviadas para o exterior = Produto Nacional…

inviabilizar as refeições em casa e o aumento da participação da mulher no mercado de trabalho, diminuindo a tradicional função de cozinhar para a família. No Brasil, em média, nas grandes cidades a população gasta 24% das despesas alimentares em consumo fora do domicílio, de acordo com a recente Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A tendência é que essa proporção aumente com o desenvolvimento econômico do país. Além da ascensão das…

1. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. 2. DIREITO DE CRÉDITO…

bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual (Lei n.º 8.078/1990). 23 Parcelamento do solo…

 Impostos  Taxas e Taxas em Portugal Genéricas de Contribuição para a Segurança Social PRICIPAIS IMPOSTOS EM PORTUGAL  Imposto – Consiste numa prestação coativa definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor do Estado, com vista à realização de fins públicos. Lista dos impostos existentes em Portugal:    IRS - Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares IRC - Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas   

no Âmbito das Transmissões de Bens” 1. ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO IVA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto geral que tributa as transmissões de bens e prestações de serviços, é indireto, incide sobre os gastos, e é sobre o consumo. Está imputado no preço do consumidor final, é plurifásico porque incide sobre todas as fases do circuito económico e é não cumulativo. Pela mesma lógica permite a dedução do imposto que é suportado e é liquidado na venda. O IVA do período é…