Os Impostos Especiais De Consumos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS _______, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade n° _______-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n° _____, residente e domiciliado na rua _________, 1484, nesta cidade e comarca de Três Lagoas/MS, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente:

país que possui uma vasta faixa litorânea e inúmeros rios, concentra uma das maiores reservas de peixes do mundo. Entretanto, possui um dos menores índices de consumo. O alto custo do transporte que encarece o preço final do produto e os hábitos alimentares que supervalorizam a carne bovina são fatores que contribuem para o baixo consumo de pescado, entre outros. Uma peixaria constitui o negócio onde são comercializados diferentes tipos de peixes e frutos do mar diretamente ao…

que realizamos, temos embutido em preços e nos rendimentos, impostos, contribuições e taxas. Apesar dessa convivência diária com a chamada carga tributária, a maioria dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas que têm de pagar tributos), desconhece o que significam cada um de seus componentes e a diferença entre eles. Há até o costume de se generalizar, nomeando tudo simplesmente como imposto, quando, na verdade, o imposto é apenas um dos três tipos de tributos existentes.…

RESUMO Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. É uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo.…

de auto de infração. Modulo II - Os próximos e atuais regimes especiais instituídos pelo governo que podem impactar na redução de tributos das empresas • • • • Vantagens e desvantagens de fazer parte dos programas dos regimes especiais Regimes de incentivo para inovação tecnológica Plano Brasil Maior: quais são os incentivos oferecidos que podem favorecer as empresas? Casos de empresas que implementaram o regime especial – lições e resultados Eduardo Pugliese Pincelli…

1 Comércio Exterior 11 2.2 Evolução do Comércio Exterior 11 2.2.1 Comércio Exterior no Mundo 11 2.2.2 Comércio Exterior no Brasil 13 2.3 Globalização 15 2.4 Exportação X Importação 16 2.5 Impostos no Brasil 16 2.5.1 Impostos sobre Exportação 17 2.5.2 Impostos sobre Importação 19 2.6 Drawback 21 2.7 Modalidades do Drawback 22 2.8 Principais Usuários 25 2.9 Aquisição do Ato Concessório 25 2.10 Habilitações no Regime 26 2.11 Modalidade Suspensão 27

serviços com base em duas características rivalidade e a exclusão. Na rivalidade temos um sentindo físico um bem ou serviço consumido por uma pessoa, na exclusão de consumo ocorre quando é impossível impedir que alguém possa consumir um determinado bem ou serviço. Ainda no mesmo assunto temos o bem público quando o bem é não rival no consumo e se a exclusão é muito cara, no outro extremo temo o bem privado, quando o bem envolve rivalidade e a exclusão é de baixo custo, e o caso…

tão indefesos nessa grande disputa sobre o percentual devido ao Estado e o que é nosso por direito. DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA PESSOA FÍSICA: DEDUÇÕES PARA A FONTE PAGADORA: Para não sofrer retenção excessiva do imposto na fonte, apresente à fonte pagadora os seguintes documentos e informações, que se constituem deduções da base de cálculo: • Declaração de dependentes, por escrito. • O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o…

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO MPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Position paper apresentado como requisito de avaliação ao Curso de Direito, Primeiro Semestre, 8º Período Noturno, Disciplina Direito Tributário, ministrada pelo Professor Alexandre Tavares Macedo. Itajaí-SC Maio/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 03 2.1 Previsão Constitucional do Imposto sobre Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal

favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entre os diversos benefícios concedidos para o exercício das MPE´s destacam-se: • Regime uniforme de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União; o chamado Imposto Simples; • Facilitação Tributaria; • Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Além de estímulos à aquisição de inovações tecnológicas, facilitações no pagamento de…