Os Elementos Normativos Do Tipo São Aqueles Que Oab Mg Ag

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. PROCESSO Nº 2003.61.82.061428-4 CEMAPE TRANSPORTES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na Rua Visconde de Camamú, nº 11, Bairro Heliópolis, Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 47.288.162/0001-30, por seu advogado “in fine” subscrito, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move…

pelo país. Pelo exposto, discorreremos ao longo do trabalho, parte deste ramo, com o conceito doutrinário e normativo de tributo, tratando de forma mais minuciosa e abrangente as espécies de tributos, demonstrando as divisões encontradas em nosso ordenamento jurídico. 1. Os tributos em espécie Ao tratar do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal estabelece quais são as espécies tributárias demostrando suas características, atribuindo as competências…

Jurisdição e Ação ................................................................................................... 174 Legislação Extravagante ....................................................................................... 179 Estatuto da OAB.................................................................................................. 179 Lei de Ação Civil Pública ................................................................................... 179 Lei de Assistência…

Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A teor da redação do art. 530 do CPC, os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão, não unânime, houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso, contudo, não obstante tenham, os embargos, sido interpostos em face de acórdão que apreciou agravo, de rigor é o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada

documentos exigidos por lei, a seguir discriminados, ressaltando que o advogado ao final assinado declara e faz fé de que as cópias juntadas são verdadeiras e correspondem às originais. Termos em que Pede e espera deferimento. Timon-MA, 10 de dezembro de 2012. Diego Francisco Alves Barradas OAB-PI n° 5563 ENDEREÇO DOS PROCURADORES: Das Agravantes: Rua Dr. João Lula, n.º 2425, Parque Piauí II, CEP 65.636-510, Timon-MA.…

os termos da Carta Magna. De início, válido ponderar sobre o conceito de contrariedade, de vez que o apelo deverá contemplar, de forma objetiva e juridicamente hábil, em que ponto o aresto local desviou-se da exegese mais acertada do complexo normativo constitucional. Por oportuno, imprescindível recordar a lição do Prof. Nélson Nery Júnior, pois, a noção de contrariedade não se limita a uma mera ofensa ao texto escrito, haja vista que contrariar “é dispor diferentemente sobre o…

representante legal ou do fiador para amortizar ou liquidar as obrigações decorrentes do contrato do FIES, contra a vontade do devedor e sem o devido processo legal, constitui exercício arbitrário das próprias razões." (AC 0010490-55.2006.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.101 de 07/02/2012). VI. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo do autor parcialmente…

Administrativo estão nas atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. José Cretella Júnior diz que o Direito Administrativo tem como objeto a administração, isto é, "os serviços públicos são o objeto do direito administrativo". FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO Segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a…

sobre as espécies de Ações e Recursos tributários. Detalharemos cada tipo de Ação e de recursos, especificando seus requisitos, cabimentos, fundamentos jurídicos, juízo competente, jurisprudências relacionadas a cada ação. Apresentando ao final de cada tipo de ação e de Recurso um modelo fático. Dividimos os tipos de Ações e de Recursos em tópicos e subtópicos enumerando-os. Temos como objetivo nesse trabalho elencar tanto os tipos de Ações como as de Recursos Tributários de modo a…