Os Elementos Normativos Do Tipo São Aqueles Que Oab Mg Ag

julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas fiscais…

Roberto Moreira de Almeida DIREITO PENAL para CONCURSOS e OAB Parte Geral n r* E D .IT O R A METODO SAO PAULO © EDITORA MÉTODO lima editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701, Vila Mariana ~ 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com. br Capa: Rafael Molotievschi CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS

Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 de 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail: saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor…

place the funds in compliance with honorary award, by strength of the need for recognition of the work done by lawyer before the principle of causality. Keywords: Compliance of judgement. Fees. Superior Court of Justice 1. Honorários – conceito, elementos e a conturbada posição jurisprudencial dos tribunais Assim como ‘o relógio’ [01] de Vinícius de Morais, o exercício profissional da advocacia também se vê às voltas com o tempo, que passa a toda hora, em um labor de dia e noite,…

no qual constava que em 1975, durante o regime ditatorial, Vladimir Herzog faleceu por asfixia mecânica, sendo que à época imputou-se suicídio ao jornalista. Proposta a ação judicial, o juiz da 2ª Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no dia 24 de setembro de 2012, a retificação do atestado de óbito de Vladimir Herzog para fazer constar que sua “morte decorreu de lesões e maus-tratos sofridos em dependência do II Exército – SP (DOI-Codi)”24. Já no…

..................................................... 16 Capítulo II 1 2 3 4 DA CULPABILIDADE Teorias da culpabilidade ........................................................................................................... 103 Elementos da culpabilidade ...................................................................................................... 105 Causas de exclusão da culpabilidade…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

1º do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 28/1995). 3. A descrição sumária das atribuições dos cargos constam do Capítulo III deste Edital. 4. Os cargos/atribuições/áreas, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, as vagas e a lotação são os estabelecidos a seguir: CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO Atribuição/Área Técnico em Material e Patrimônio Informática Legislativa Técnico em Documentação e Informação Legislativa Área I Bibliotecário Técnico em…

; SERIE > RESUMO í ^ c *% EDITORA METODO SÃO PAULO © EDITORA MÉTODO j Grupo Editorial Uma editora integrante do GEN Nacionai Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana - 04111-081 - São Paulo - SP Tel.: {11} 5080-0770 / (21) 3543-0770 - Fax: (11) 5080-0714 Visite nosso site: www.editorametodo.com.br metodo@grupogen. com.br Capa: Marcelo S. Brandão CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITO RES D E LIVROS, RJ. Gonçalves, Renato Afonso…

pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. • Sinônimos: Princípios político-constitucionais (pois organizam o Estado, os que decorrem deles são os jurídico-constitucionais), tudo que for relacionado ao termo "político" estará dando idéia de "organização"- são também chamados de normas-síntese, normasmatriz (pois sintetizam e servem