Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

instrumento normativo, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal deles. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos. Em seu art. 2º é definido o conceito de criança e adolescente: “Art. 2º do ECA. Considera-se criança, para efeitos desta…

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de fato ocorre no Centro de Atendimento Juvenil especializado – CAJE? Justificativa Este projeto tem como marco traçar paralelos contraditórios das normas do estatuto da criança e do adolescente e sua aplicabilidade nas medidas socioeducativas e a interferência no processo de ressocialização do menor infrator em inserção ao mesmo social. Objetivo Geral Estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e sua aplicabilidade…

Introdução Ao longo do tempo, o avanço econômico e tecnológico passou a exigir mão-de-obra cada vez mais qualificada e alfabetizada, com isso várias medidas políticas e pedagógicas foram sendo adotadas, tais como: a Campanha de Educação de Adolescentes e Adultos (CEAA), a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo (CNEA), o Movimento MOBRAL, o Ensino Supletivo etc. A educação de jovens e adultos é uma modalidade de ensino, amparada por lei e voltada para pessoas que não tiveram acesso

ser ou não ser realizado. CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: UM PROBLEMA SOCIAL OU POLÍTICO? É notório no Brasil os problemas sócias, advindos principalmente da desigualdade social. Vale destacar a desestruturação social que o pais tem, onde a sociedade carece de políticas publicas de qualidade, onde até mesmo a questão da adoção da criança é tida com desdém, quando infelizmente eclodem diariamente casos de maus tratos e abusos sexuais por parte dos pais adotivos, como também nos…

CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem de dezesseis anos assassinou o casal Liana e Felipe, alunos do Colégio São Luiz que acampavam em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo. Delitos como esse, realizados por adolescentes e tendo como resultado, não raro, mortes de pessoas inocentes, mostram-se cada vez mais comuns e freqüentes na…

destaca nesse crescimento. Com a implementação das Políticas publicas de proteção a criança e o adolescente, vamos entender e estacar o papel do Estado, da sociedade, e participação popular na areada infância e juventude. Para Donnel,o estado moderno apresenta-se como um conjunto de instituições publicas ,as quais se relacionam com a sociedade numa determinada base territorial ,oriundo de um processo histórico de concentração e poder. As principais leis da Constituição Federal…

criança e do adolescente; surgiu então o artigo 227 que abriu caminho para que em 13/07/1990 a Lei 8069 Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) fosse criada. A partir destas duas leis tão importantes para o nosso país (Constituição de 88 e o ECA) a criança e o adolescente passaram a serem sujeitos de direito e não meros objetos de atuação do Estado. O ECA veio dar prioridade ao direito à convivência familiar comunitária, vindo a por um fim na política de abrigamento…

nomenclatura “menor”. (Ex: “Menor agride jovem.”) Mudança de foco: de “situação irregular” para “proteção integral” – todos são prioridade. Avanços: participação necessária de todas esferas, desativação da FUNABEM, novas atribuições do Min. Público e setores sociais. Impasses: persistências das FEBEM’s, não consideração do ECA, cultura política administrativa e jurídica arraigados. O E.C.A e a lei Ato  infracional: conduta de crime ou contravenção.…

1. (UNICENTRO) A única passagem que NÃO encontra apoio em A Cidade e as Serras, de Eça de Queirós, é A) Em A Cidade e as Serras, José Fernandes, de rica família proveniente de Guiães, região serrana de Portugal, narra a história de Jacinto de Tormes, seu amigo também fidalgo, embora nascido e criado em Paris. B) A Cidade e as Serras explora uma grave tese sociológica: ser-nos preferível viver e proliferar pacificamente nas aldeias a naufragar no estéril tumulto das cidades. C) Para Jacinto,

servem para alertá-los que sua conduta não está condizente com o esperado pela sociedade e busca prepará-los para a vida social, mas não alcança totalmente os objetivos por não inseri-los de maneira satisfatória na comunidade, pois a medida é encarada somente como punição; b) As medidas socioeducativas não cumprem o caráter pedagógico, punitivo e ressocializador propostos, por serem muito brandas, deixando sociedade insegura com a impunidade dos adolescentes infratores; 5 OBJETIVOS …