Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

A sociedade e o Estado juntos na consolidação da base familiar. Stephanie Paula Ferreira Ribeiro1 Sumário: I. Considerações iniciais. II. Colocando em prática as teorias. III. Estatuto da Criança e do Adolescente. IV. Conselho Tutelar. V. A Lei da Palmada. VI. Educação ou violência. VII. Funcionalidade da Lei. VIII. Considerações finais. IX. Fontes de consulta. X. Referências bibliográficas.…

ao menor. Segundo assevera Saraiva (1999. p. 17): [...] a declaração de situação irregular tanto pode derivar de sua conduta pessoal (caso de infrações por ele praticadas ou de “desvio de conduta”), como da família (maus-tratos) ou da própria sociedade (abandono). Por essa ideologia haveria uma situação irregular, uma “moléstia social”, sem distinguir, com clareza situações decorrentes da conduta do jovem ou daqueles que o cercam. (SARAIVA 1999. p. 17). Eis, portanto, um breve…

Delegação 7 Autogestão ECA  Você sabe o que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? Sabe para que ele serve? • O Estatuto foi promulgado no início dos anos 1990. Referência para o Mundo • Exemplo de garantia dos direitos da infância e da juventude. Reflexão: você acha que os direitos das crianças e dos adolescentes são respeitados em sua cidade? O que você mudaria em sua região para conseguir a aplicação efetiva do ECA? 12 4 22/08/2012 O ECA: Alvo de…

07 1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07 2 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5…

que as crianças e os adolescentes do Brasil representam a parcela mais exposta às violações de direitos pela família, pelo Estado e pela sociedade – ao contrário do que define a Constituição federal e suas leis complementares. A criança e o adolescente são concebidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direito e destinatários de proteção integral. O Eca afirma que o Ato infracional é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescente.…

“Enquanto a sociedade feliz não chega, que haja pelo menos fragmentos de futuro em que a alegria é servida como sacramento, para que as crianças aprendam que o mundo pode ser diferente. Que a escola, ela mesma, seja um fragmento do futuro...” Rubem Alves RESUMO O foco crucial do presente estudo é verificar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas no contexto inicial aos adolescentes em conflito com lei no Distrito

um conjunto de leis que coibissem os excessos já existentes.O Brasil é considerado um dos países que mais se destacaram no enfrentamento dessa questão, com um conjunto de leis, que tem seu início em 1891 com o Dec. 1313, e importantes Leis como O ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente), a CLT, (Consolidação das Leis do Trabalho), e a CF (Constituição Federal).No plano político o Estado tem feito um enfrentamento do problema com programas sociais, voltados diretamente para as…

CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor Ronaldo. São Paulo Novembro de 2011 Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo,…

adolescentes autores de ato infracional, a atuação e o papel profissional da equipe, sobretudo do psicólogo. Almejou-se ainda compreender o trabalho multidisciplinar junto aos adolescentes e a contribuição do referido órgão da Justiça à parcela da sociedade atendida no órgão: adolescentes autores de ato infracional e famílias. Realizou-se visita à instituição e entrevista semi-estruturada com uma profissional da instituição, tendo sido feita a análise qualitativa dos dados. Pe Palavras…

Crianças e adolescentes * De acordo com o ECA, criança é o indivíduo que possui até 12 anos incompletos, e adolescente é quem possui de 12 a 18 anos incompletos. ECA * A lei 8.069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, ou simplesmente ECA, surgiu como um avanço do Código de Menores de 1979 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. * Seu trabalho é desenvolver artigos referentes à criança e ao adolescente, presentes na CF e garantir que…