O eca e e o conselho tutelar

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2011
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ABSTRACT

This is a subject that suggests sensitivity sufficiently, since it involves children and adolescents in the initiation of the delictual activity, so fought, but that currently only engrandece the sad statisticians of the crime. The doctrine and the jurisprudence around the practical infrational for minors are divergent. Some search to level each time more the adolescent to theindividual biggest of 18 years, or either, imputable, arguing that the complacency suggested for the legislation alone concurs for the increase of the social of the minors. Other words, they believe that it does not have minor infractor victim of the poverty, the abandonment or the lack of chance of study or work, but products of continued expositions the situations of moral lack and that deliver thecrime to it for proper will, exactly because, the conscience of the young of the present time, concerning that it is or not to salutar for its development in society, is sharpened since the end of the second infancy.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 06
1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO 07
1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude 07
1.1.1 Esboço Histórico do Direito do Menor 07
2 ATUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO BRASILEIRO 10
2.1 Antecedentes históricos 10
2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12
3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA
SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17
3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17
3.2 Funções do Conselho Tutelar 18
3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20
3.4 O conselhotutelar e a criança infratora 25
3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26
3.5.1 Da Advertência 27
3.5.2 Da Obrigação de Reparar o Dano 28
3.5.3 Da Prestação de Serviço à Comunidade 29
3.5.4 Da Liberdade Assistida 29
3.5.5 Do Regime de Semiliberdade 30
3.5.6 Da Internação 31
CONCLUSÃO 33
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36

INTRODUÇÃO

Este é um tema que sugere bastantesensibilidade, já que envolve crianças e adolescentes na iniciação da atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime.
A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pelalegislação só concorre para o aumento do desvirtuamento social dos menores. Em outras palavras, acreditam que não há menor infrator vítima da pobreza, do abandono ou da falta de oportunidade de estudo ou trabalho, mas produtos de exposições continuadas a situações de carência moral e que entregam-se ao crime por vontade própria, mesmo porque, a consciência dos jovens da atualidade, acerca do que éou não salutar para o seu desenvolvimento em sociedade, está aguçada desde o fim da segunda infância.
Assim, o adolescente já é plenamente capaz de saber o que lícito. Lado outro, alguns doutrinadores pregam ser o adolescente marginalizado, vítima de disfunções sociais, que não dispõem de renda suficiente para usufruírem de bens e serviços básicos como saúde, educação, habitação, lazer, etc., eque revoltados ou ansiosos por experimentarem o que da vida lhes é suprido, enveredam pela criminalidade. Para esses, a melhor solução é o processo de ressocialização, não com vistas á punição, mas a reinserção desse indivíduo, na sociedade que ele mesmo repudiou.

1 A TUTELA DOS MENORES INFRATORES NO DIREITO

1.1 A evolução do Direito da Infância e da Juventude

O ato infracional nada mais édo que a conduta descrita como tipo ou contravenção penal, cuja denominação se aplica aos inimputáveis. Ocorre que, na maioria das vezes, esses menores não praticam atos condizentes com a sua condição legal de incapacidade, quando surge então a delinqüência juvenil, que segundo diversos doutrinadores e diferentes opiniões, apresentam causas diversas, uns vislumbrando o fato como resultado de...
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